Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.748, de 24/01/1963

Ementa Dispõe sobre a cobrança em dobro das custas e emolumentos constantes das tabelas anexas à Lei n. 4.831, de 28 de agosto de 1958, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 128/1961 - José Maria Leal Costa Neves
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/01/1963, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS / ALTERAÇÃO

Alterações