Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970

Ementa Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/03/1970, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DESPESAS JUDICIAIS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 80.537 de 06/08/1975

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 80537/SP. Recorrente: Cia Melhoramentos do Braz e outros. recorrido: José Felipe da Costa e S/Mulher.
    decisão final: recurso conhecido e provido
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 64 DE 19/09/1977 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, a execução da expressão "nos recursos extraordinários ou (...)", constante do § 1º do art. 21 do Decreto-Lei nº 203, de 25 de março de 1970.
    O Ofício do Sr. Governador para conhecimento da Resolução 64/1977 foi publicado no (DOE 09/06/1978, p. 59)

  • Representação - STF n° 860 de 26/05/1971

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo
    Decisão final: Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 37, do Decreto-lei nº 203, de 1970, do Estado de São Paulo. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente.
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48 DE 26/10/1971 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida em 26 de maio de 1971, pelo STF, nos autos da Representação nº 860, do Estado de São Paulo, a execução das expressões "e leilões judiciais" constantes do artigo 37 do Decreto-lei nº 203, de 23 de março de 1970, daquele Estado.

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas