Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.710, de 29/12/2000

Ementa Altera a Lei nº 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autor PL 563/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2000, p.3
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ALTERAÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei n° 10.710 de 29/12/2000

    Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei n.º 10.710, de 29 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (DAL 30/03/2001, p. 1)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.603 de 06/02/2002

    Requerente: Partido Social Liberal - PSL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 7.º da Lei 10.710/2000. - Liminar não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, deu provimento ao agravo, no sentido de reconhecer que a perda superveniente de representação parlamentar não desqualifica o partido político como legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. ADI julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 14/05/2007

Alterações