Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.710, de 29/12/2000

Ementa Altera a Lei nº 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autoria PL 563/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2000, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ALTERAÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.603 de 06/02/2002

    Requerente: Partido Social Liberal - PSL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 7.º da Lei 10.710/2000. - Liminar não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, deu provimento ao agravo, no sentido de reconhecer que a perda superveniente de representação parlamentar não desqualifica o partido político como legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. ADI julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 14/05/2007

Alterações