Lei nº 8.101, de 16/04/1964 ( Lei 8101/1964 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 8.101, de 16/04/1964

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Reorganiza o serviço judiciário do Estado, especialmente na comarca da Capital, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 2/1962 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 17/04/1964, p.42

Temas

Palavras-chave

Estrutura e Organização Administrativa | Poder Judiciário | São Paulo (Estado) |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 16912 de 31/08/1967 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 16.912/SP. Recorrente: Nardyr Ferreira. Recorrido: Estado de São Paulo.
Decisão final: Deu-se provimento, em parte, para julgar inconstitucional o § único do art. 126 da lei 8101 de 1964.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5 DE 05/05/1970 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo STF, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 16.912, de São Paulo, a execução do parágrafo único do art. 126 da Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964, do referido Estado.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 284, de 15/06/1982

Artigo 2.º - III - Extingue, na vacância, cargos criados pelo artigo 64, inciso IV, da Lei n. 8.101/1964 (DOE-I 16/06/82, p.1) (Poder Executivo, 16/06/1982, p.1)

Decreto-Lei Complementar nº 12, de 09/03/1970

Artigo 170 - III - Revoga os artigos 3.º, 64, 77, 88, o parágrafo único do artigo 92, o parágrafo único do artigo 93 e o artigo 109, todos da Lei n. 8.101/1964 (DO 10/03/1970, p.8) (Poder Executivo, 10/03/1970, p.3)

Decreto-Lei nº 159, de 28/10/1969

Artigo 58 - Revoga o artigo 132 da Lei n. 8.101/1964 (DO 29/10/1969, p.15) (Poder Executivo, 29/10/1969, p.15)

Lei nº 9.508, de 13/09/1966

Artigo 1.º - Altera o artigo 48 da Lei n. 8.101/1964 (DO 15/09/1966, p.2) (Poder Executivo, 15/09/1966, p.2)

Lei nº 8.406, de 13/11/1964

Artigo 3.º - Altera os artigos 18, 20, 41, 61, 72, 73, 74, 84, 125 e 133; Artigo 4.º - Revoga os artigos 10, 75 e 81; Artigo 5.º - Altera o artigo 91, todos da Lei n. 8.101/1964 - (DOE 14/11/1964, p.4) Obs. os artigos 4º e 5º foram vetados pelo senhor governador e mantidos pela ALESP - (DO 04/12/1964, p.2) (Poder Executivo, 14/11/1964, p.4)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 46.114, de 25/03/1966

Regulamenta o disposto no artigo 17 da Lei n. 8.101/1964 (DO 29/03/1966, p.2) (Poder Executivo, 29/03/1966, p.2)

expand_more Correlatas

Lei nº 1.508, de 23/12/1977

Cria cargos previstos na Lei n. 8.101/1964, e nas Resoluções n. 1 e 2, de 29 de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas (DOE-I 24/12/1977, p.1) (Poder Executivo, 24/12/1977, p.1)

Lei nº 198, de 29/04/1974

Cria cargos previstos na Resolução n. 1, do Tribunal de Justiça do Estado, e na Lei n. 8.101/1964, e dá providências correlatas (DOE-I 30/04/1974, p.3) (Poder Executivo, 30/04/1974, p.3)

Decreto-Lei nº 158, de 28/10/1969

Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Ficam extintos na Comarca da Capital: I - as 5 varas da Fazenda Nacional, a que se refere o artigo 21, inciso II; III - 1 (um) cargo de Juiz Auxiliar da Vara de Menores, criado pelo artigo 63, inciso II, e ainda não provido; IV - 3 (três) cargos de Escrivão, referência «89», criados pelo artigo 69, inciso I, todos da Lei n. 8.101/1964 (DO 29/10/1969, p.2) (Poder Executivo, 29/10/1969, p.2)

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