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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.101, de 16/04/1964

Ementa Reorganiza o serviço judiciário do Estado, especialmente na comarca da Capital, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 2/1962 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/1964, p.42
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / REORGANIZAÇÃO / CAPITAL

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 16.912 de 31/08/1967

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 16.912/SP. Recorrente: Nardyr Ferreira. Recorrido: Estado de São Paulo.
    Decisão final: Deu-se provimento, em parte, para julgar inconstitucional o § único do art. 126 da lei 8101 de 1964.
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5 DE 05/05/1970 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo STF, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 16.912, de São Paulo, a execução do parágrafo único do art. 126 da Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964, do referido Estado.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 1.508 de 23/12/1977

    Cria cargos previstos na Lei n. 8.101/1964, e nas Resoluções n. 1 e 2, de 29 de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas (DOE-I 24/12/1977, p.1)

  • Lei n° 198 de 29/04/1974

    Cria cargos previstos na Resolução n. 1, do Tribunal de Justiça do Estado, e na Lei n. 8.101/1964, e dá providências correlatas (DOE-I 30/04/1974, p.3)

  • Decreto-Lei n° 158 de 28/10/1969

    Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Ficam extintos na Comarca da Capital: I - as 5 varas da Fazenda Nacional, a que se refere o artigo 21, inciso II; III - 1 (um) cargo de Juiz Auxiliar da Vara de Menores, criado pelo artigo 63, inciso II, e ainda não provido; IV - 3 (três) cargos de Escrivão, referência «89», criados pelo artigo 69, inciso I, todos da Lei n. 8.101/1964 (DO 29/10/1969, p.2)