Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 17.397, de 28/07/1981
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, aos titulares dos cargos da Bolsa de Oficial de Café e Mercadorias de Santos |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 29/07/1981, p.2 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos |
Alterações
-
Decreto
n° 26.068
de 20/10/1986
Altera os anexos de enquadramento das classes de que trata o parágrafo único do artigo 2º do Decreto 17.397, de 1981 (DOE 21/10/1986, p. 42)
-
Decreto
n° 23.855
de 30/08/1985
Altera os anexos de enquadramento das classes de que trata o parágrafo único do artigo 2º do Decreto 17.397, de 1981 (DOE 31/08/1985, p. 11)
-
Decreto
n° 23.212
de 14/01/1985
Altera os anexos de enquadramento das classes de que trata o parágrafo único do artigo 2º do Decreto 17.397, de 1981 (DOE 15/01/1985, p. 11)