Artigo 4º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos de provimento em comissão (SQC-I) do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos:

I - 1 (um) de Diretor Técnico de Divisão, Referência 20, Tabela I, Escala de Vencimentos - Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, (...);

II - 1 (um) de Diretor Técnico de Divisão, Referência 20, Tabela I, Escala de Vencimentos - Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, (...);

III - 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete II, Referência 19, Tabela I, Escala de Vencimentos - Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 (...).