| Ementa | Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações e das entidades que especifica |
| Projeto/Autoria | PLC 62/2008 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/09/2009, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | ORGANIZAÇÕES SOCIAIS / FUNDAÇÃO / ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO / QUALIFICAÇÃO / SAÚDE / CULTURA / ESPORTE / DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / SECRETARIA DA SAÚDE / SECRETARIA DA CULTURA / SECRETARIA DO ESPORTE, LAZER E TURISMO / SECRETARIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o "caput" do artigo 6.º; III - o "caput" do artigo 7.º; V - o "caput" do artigo 9.º, todos da Lei Complementar n. 846/1998, alterada pela Lei Complementar n. 1.095/2009 (DOE-I 31/05/2014, p.1)