Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009

Ementa Acresce o artigo 145-A à Constituição do Estado.
Projeto/Autor PEC 6/2009 - Donisete Braga , Simão Pedro , José Bittencourt , Rui Falcão , Hamilton Pereira , Alex Manente , Adriano Diogo , Ana Perugini , José Zico Prado , Maria Lúcia Prandi , Antonio Mentor , Carlos Giannazi , Enio Tatto , Vitor Sapienza , Ana do Carmo , Patrícia Lima , Rogério Nogueira , Gilmaci Santos , Vicente Cândido , Jonas Donizette , Carlinhos Almeida , Vanderlei Siraque , Olímpio Gomes , Antonio Salim Curiati , Marcos Martins , Fausto Figueira , João Barbosa , Reinaldo Alguz , Vinícius Camarinha , Haifa Madi , Campos Machado , Roberto Felício , Beth Sahão , Ed Thomas , José Cândido
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 22/10/2009, p.13
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores MUNICÍPIO / DENOMINAÇÃO / ALTERAÇÃO / PLEBISCITO / TRE / TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL / CONCULTA PRÉVIA / ARTIGO 145-a