Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009

Ementa Altera o artigo 58 da Constituição do Estado.
Projeto/Autor PEC 5/2009 - Campos Machado , Luciano Batista , Gilson de Souza , André Soares , Reinaldo Alguz , Samuel Moreira , Alex Manente , Rui Falcão , Pedro Bigardi , Gilmaci Santos , Vicente Cândido , Luiz Carlos Gondim , Cássio Navarro , Vitor Sapienza , Antonio Salim Curiati , Baleia Rossi , Simão Pedro , Enio Tatto , Vanessa Damo , Edmir Chedid , Patrícia Lima , Roberto Felício , Said Mourad , Haifa Madi , Rafael Silva , Edson Ferrarini , Roque Barbiere , Ed Thomas , Fernando Capez , Donisete Braga , Marcos Martins , Maria Lúcia Prandi
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/12/2009, p.11
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Judiciário
Indexadores TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRESIDENTE / MAGISTRADO / JUIZ / FÉRIAS / INDEFERIMENTO / REASSUNÇÃO / INDENIZAÇÃO