Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.559, de 12/03/2010

Ementa Institui o Portal do Governo Aberto SP, dispõe sobre o livre acesso a dados e informações não sigilosos da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/03/2010, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA / PORTAL / INTERNET / BASE DE DADOS / GOVERNO ABERTO / PORTAL DO GOVERNO ABERTO SP / INFORMAÇÕES / DADOS

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