Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.224, de 13/12/2013

Ementa Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 52/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/12/2013, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Secretaria de Segurança Pública
Indexadores EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alterações

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