Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.953, de 13/12/2013

Ementa Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/2013, p.6
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores IPVA - ALÍQUOTA (REDUÇÃO) - IMUNIDADE - ISENÇÃO - DISPENSA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO - REDUÇÃO

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