Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.261, de 29/04/2015

Ementa Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 32/2012 - João Caramez, Beto Trícoli, Orlando Bolçone, André do Prado, Ed Thomas, Sebastião Santos, Itamar Borges, Donisete Braga
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/04/2015, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Turismo, Esportes e Lazer
Indexadores ESTÂNCIA TURÍSTICA - MUNICÍPIO (INTERESSE TURÍSTICO)

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 16.283 de 15/07/2016

    Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas

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