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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015

Projeto/Autoria PEC 11/2015 - Campos Machado , Gileno Gomes , Leci Brandão , Estevam Galvão , Marcos Damasio , Clélia Gomes , Beth Sahão , Geraldo Cruz , Carlão Pignatari , Gil Lancaster , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Carlos Cezar , Jorge Caruso , Luiz Carlos Gondim , Chico Sardelli , Davi Zaia , Marcos Neves , Paulo Correa Jr , Vaz de Lima , André do Prado , Afonso Lobato , Roberto Engler , Igor Soares , Sebastião Santos , Atila Jacomussi , Orlando Bolçone , Barros Munhoz , Hélio Nishimoto , Roberto Morais , André Soares , Antonio Salim Curiati , Coronel Camilo , Luiz Fernando T. Ferreira
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 16/10/2015, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp / Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares / Competência e Atribuições
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