Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016

Projeto/Autor PEC 4/2016 - Campos Machado, Gileno Gomes, Milton Vieira, Cássio Navarro, Roque Barbiere, Estevam Galvão, André do Prado, Carlos Cezar, Marcos Damasio, Geraldo Cruz, Jooji Hato, Wellington Moura, Sebastião Santos, Vaz de Lima, Luiz Turco, Luiz Fernando T. Ferreira, Antonio Salim Curiati, Chico Sardelli, Carlos Giannazi, Itamar Borges, Celso Nascimento, Jorge Caruso, Cezinha de Madureira, Ed Thomas, Luiz Carlos Gondim, Ana do Carmo, Raul Marcelo, Coronel Camilo, José Zico Prado, Barros Munhoz, Luiz Fernando Machado, Coronel Telhada, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Abelardo Camarinha
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 11/11/2016, p. 6)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 24 - ALTERAÇÃO)

Alterações

  • ADIN TJ/SP n° 207387.054 de 02/08/2017

    ADI 2073870-54.2017.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
    Requerente: Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
    Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Emenda Constitucional nº 43, de 10 de novembro de 2016.
    Liminar: Em 02 de agosto de 2017, foi concedida liminar, com efeito "ex nunc", para suspender os efeitos da Emenda Constitucional nº 43, de 10 de novembro de 2016, até o julgamento final da ação.
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

Voltar