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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.862, de 01/06/1992

Ementa Estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos
Projeto/Autoria PL 1108/1991 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/06/1992, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / TURISMO / FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS / RECURSOS / FUNCIONAMENTO

Alterações

Normas Correlatas