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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.121, de 31/12/1958

Ementa Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, para o quinquênio de 1959-1963 e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 2052/1958 - Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 31/12/1958, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / DIVISÃO TERRITORIAL / DIVISÃO JUDICIÁRIA / ALTERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto-Lei n° 223 de 17/04/1970

    Artigo 1.º - Ficam mantidas as divisas entre os Municípios de Santo André e Mauá, fixadas nos Anexos II das Leis n. 2.456/53 e 5.121/1958, respectivamente (DOE 18/04/1970, p.5)

  • Lei n° 5.285 de 18/02/1959

    "Francisco Franco, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo em vista a rejeição do veto parcial pôsto pelo Governador do Estado ao Projeto de lei n. 2.052, de 1958, de que resultou a Lei n. 5.121, de 31 de dezembro de 1958, promulga, com fundamento no artigo 25, parágrafo único, da Constituição do Estado e de acôrdo com o artigo 243, § 2.º, do Regimento Interno, a seguinte lei..."