DA REDAÇÃO

Com a presença do secretário de Economia e Planejamento, Jacques Marcovitch, a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Vaz de Lima (PSDB), realizou audiência pública nesta quarta-feira, 19/6, para discutir o Projeto de Lei 267/2002, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2003. A matéria, que, junto ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Responsabilidade Fiscal, serve de base para o Orçamento do Estado, recebeu 3.678 emendas e deverá ser votada até o final deste mês.

De acordo com Marcovitch, todas as emendas apresentadas deverão ser "analisadas com atenção", inclusive as que não forem acolhidas no relatório final. O secretário garantiu que as que ficarem de fora em 2003 poderão ser aproveitadas no PPA 2004/2008. "O que não conseguimos englobar neste projeto será contemplado pela peça orçamentária propriamente dita ou pelo Plano Plurianual para o qüinqüênio 2003/2008", disse ele. Este projeto de LDO é o primeiro a incluir propostas defendidas pela sociedade civil em 17 audiências públicas, duas das quais realizadas na Assembléia.

Nas previsões da Secretaria de Economia e Planejamento, a receita fiscal do Estado em 2003 vai passar dos R$ 51 bilhões, enquanto a despesa fiscal deverá ser de R$ 47,8 bilhões. Feitas as contas, espera-se obter um resultado primário superior a R$ 3 bilhões. Segundo o projeto de LDO que está sendo discutido pelo Legislativo, a distribuição desses recursos obedecerá a quatro diretrizes básicas: eficiência na gestão de recursos, recuperação da capacidade de gestão estratégica do Estado, melhoria da competitividade e ênfase na redução da desigualdade e na geração de empregos.

Projeções e precatórios

O deputado Cândido Vaccarezza (PT) questionou as projeções macroeconômicas que sustentam as previsões presentes na LDO. Para o secretário, as mudanças e ocorrências recentes nos cenários nacional e internacional deverão ser levadas em consideração na lei orçamentária. Em resposta à deputada Maria Lúcia Prandi (PT), que perguntou qual é o estoque atual dos precatórios, Marcovitch informou que a soma atinge R$ 5 bilhões, que deverão ser pagos ao longo de alguns anos. O secretário também comentou projeto de lei que pretende assegurar o pagamento de um valor mínimo dos precatórios de natureza alimentícia.

Aos representantes das entidades representativas dos servidores públicos, o secretário apontou três problemas a serem enfrentados pelo governo no próximo ano. Primeiro, o pagamento a pensionistas passará a basear-se sobre 100% dos vencimentos do servidor contribuinte. Outra questão é que o valor das aposentadorias integrais representam um valor crescente para o orçamento. E, por fim, o governo deve avaliar as condições de elevar sua participação no financiamento do Instituto de Assistência Médica aos Servidores Públicos Estaduais (Iamspe).

Sentença judicial

O deputado Cesar Callegari (PSB) informou à audiência que o juiz da 10ª Vara de Justiça proferiu sentença sobre ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público, determinando ao governo correções e ajustes nos gastos com Educação. Segundo Callegari, a sentença determina, entre outras coisas, que o governo aplique na educação, em caráter complementar, o valor de R$ 4,12 milhões, equivalente ao recursos subtraídos de forma irregular nos exercícios de 1998 e 1999, e que insira na bases de cálculo do orçamento da educação o montante das compensações derivadas da Lei Kandir.

Jacques Marcovitch disse que Callegari tem informações privilegiadas, já que a referida sentença sequer foi publicada. "Entretanto, continuou o secretário, se isso de fato ocorrer, deve valer o princípio de que decisão judicial não se discute, cumpre-se", finalizou.