Os secretários de Estado da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, de Gestão Pública, Sidney Beraldo, e da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, entregaram na noite desta segunda-feira, 20/10, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima, cinco projetos de lei complementar que reestruturam e revalorizam as carreiras da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.

O secretário Marzagão adiantou que o conjunto das proposituras significam um acréscimo de R$ 830 milhões, anuais, para a segurança pública do Estado, no sentido da valorização dos policiais e da melhoria do serviço prestado à população.

Pelos projetos, o Executivo propõe um reajuste linear de 6,5%, para servidores ativos e inativos, a partir de janeiro de 2009. O mesmo percentual também deverá ser aplicado ao salário base no primeiro mês do ano seguinte, 2010.

Destaque das mensagens que serão apreciadas pela Assembléia é a proposta de agregar aos salários dos policiais militares inativos 50% da média do Adicional de Local de Exercício (ALE) recebido nos 60 meses. A incorporação ao salário do aposentado será feita em 5 anos, um décimo a cada ano. Essa proposta, ainda segundo Marzagão, atende antiga demanda da categoria e representa uma mudança de direcionamento político em relação às gratificações e adicionais.

Em entrevista coletiva à imprensa, no ato da entrega, Sidney Beraldo ressaltou que as propostas apresentadas pelo Executivo estão sendo negociadas com as entidades representantes das polícias desde fevereiro deste ano e significam real revalorização dos policiais, na medida que atendem reivindicações, facilitam promoções nas carreiras e correspondem às disponibilidades reais do orçamento do Estado,

As mensagens serão publicadas no Diário Oficial do Estado de amanhã, 21/10. Em seguida entram na pauta para recebimento de emendas dos parlamentares.