Nos últimos anos, o cenário econômico mundial sofre transformações decorrentes do processo de globalização da economia, levando à necessidade da convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade.

O deputado Ed Thomas (PSB) analisa a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) paulista de 2010, que deverá ser aprovada até o final de novembro. Dela consta a avaliação do impacto das novas medidas, que passam a fazer parte da Contabilidade Pública com a Portaria nº 184, de 2008, do Ministério da Fazenda, normatizada pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Norma Brasileira de Contabilidade Técnica 16 (NBC T 16) que realiza a convergência da contabilidade governamental a normas internacionais.

O governo estabeleceu a implantação das novas medidas contábeis gradativamente (Portaria Nº 467/2009). Em 2010 será facultativa, mas a partir de 2011 tornam-se obrigatórias para a União, 2012 para os Estados e 2013 aos municípios. Entre as novas medidas a serem adotadas destacam-se as Notas Explicativas que deverão ser publicadas em confrontação com as metas propostas e aprovadas no Planejamento Estratégico (Plano Plurianual - PPA) e as efetivadas no Planejamento Operacional (Lei Orçamentária Anual-LOA).



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