Em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, 10/8, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei 655/211, que permite a mudança do nome de Embu para Embu das Artes.

Autor da emenda constitucional que permitiu a realização de um plebiscito na cidade e, posteriormente, a elaboração e apresentação do projeto de lei através da Comissão de Assuntos Municipais, o deputado Donisete Braga (PT) comemorou o resultado. O projeto será agora enviado para sanção do governador Geraldo Alckmin.

Conforme explicou o parlamentar, a aprovação da emenda preencheu um vácuo constitucional relativo à troca de nomes de municípios paulistas.

A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios é matéria de competência estadual. Entretanto, por determinação da Constituição Federal, tais alterações deveriam observar os requisitos de lei complementar federal que ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. A simples alteração de nome não podia ser feita porque o assunto era remetido à lei inexistente. "Agora a PEC acrescentou o artigo 145A na Constituição Estadual regrando o processo de alteração de denominação de municípios", explicou o deputado. (mlf)



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