DA ASSESSORIA

O Projeto de Lei 233/02, do governo do Estado, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop), foi aprovado em sessão extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado.

A deputada estadual Mariângela Duarte (PT), que apresentou cinco emendas ao PL, teve aprovadas duas delas. A primeira garante maior acompanhamento e participação da sociedade civil e dos parlamentares do Estado na fiscalização e controle da gestão de recursos públicos e aos resultados obtidos pelo Fundo, com a supervisão do Conselho de Orientação, que deverá ser integrado pela sociedade civil e parlamentares. O relatório das atividades desenvolvidas deverá ser levado à apreciação anual do secretário do Meio Ambiente e da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa do Estado. Também o relatório financeiro do Fundo deverá ser publicado trimestralmente no Diário Oficial do Estado.

A outra emenda determina que o Conselho de Orientação do Fecop poderá solicitar a órgãos e entidades públicas e privadas pareceres de mérito sobre a viabilidade técnica dos planos, programas e projetos apresentados. "Esta proposta atende à reivindicação de representantes de organizações da sociedade civil, que são contrários à autorização apenas às entidades do poder público para a elaboração de pareceres técnicos sobre planos, programas e projetos apresentados. As entidades defendem que essa atuação seja estendida às instituições privadas da sociedade civil, como ocorre no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Do contrário, a sociedade não tem nenhuma participação na gestão dos recursos direcionados ao meio ambiente", conclui Mariângela.