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"Definida a data limite para sua elaboração no mês de outubro de 2006, o Plano Diretor Municipal tem sido tratado como uma das principais tarefas dos novos administradores", argumenta o deputado João Caramez (PSDB), proponente do seminário Aliança das Cidades, que aconteceu na quarta-feira, 25/5, na Assembléia paulista.

Para Caramez, os estragos provocados pela chuva na cidade de São Paulo e o trânsito caótico, que fez com que o seminário sofresse um atraso de mais de uma hora, provam-nos que "somos vítimas da falta de um plano diretor para a maior capital da América Latina".

Segundo o professor Armando Catelli, da Faculdade de Economia e Administração da USP, todo serviço público, além do custo para sua realização, tem também um valor, nas várias áreas: saúde, educação, segurança. "A aprovação de um plano deve passar, portanto, por uma análise econômico-financeira, pois não adianta um plano magnífico sem condições para realizá-lo", definiu, estabelecendo que todo serviço público traz economia para o cidadão e, quando superior aos impostos, traz um valor agregado, levando o cidadão a um melhor padrão de vida. "É o Índice de Desenvolvimento Municipal em consonância com o Índice de Desenvolvimento Humano", resumiu.

Saúde: serviço de relevância pública

Tratando um problema pontual, o diabetes gerador do retinopatia, que pode levar à cegueira do indivíduo, o professor Nivaldo Vieira de Souza, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, traçou um perfil dos gastos com saúde que podem afetar a constituição de um plano diretor. Segundo dados trazidos por ele, 6% da população brasileira sofrem com diabetes mellitus e 50% desconhecem que são portadores da doença, levando a complicações crônicas de saúde. Isso faz com que o impacto econômico da doença, em relação à economia do país, seja muito grande, estimando que chegam a R$ 309 milhões o diagnóstico e o tratamento. Esse número se eleva a R$ 1 bilhão e 300 milhões, se os doentes se tornam inválidos. "A identificação e o tratamento dos eventos econômicos na área da Saúde são fundamentais como instrumento de auxílio ao gestor público na tomada de decisões nessa área", salientou o professor.

A questão habitacional

"A cidade é dinâmica e qualquer projeto é estático. É importante que o Plano Diretor seja encarado como um processo para dar conta dessa especificidade", comentou o professor da Faculdade de Belas Artes, Raymundo de Paschoal, argumentando que não é possível resolver o problema da habitação das favelas pelo modelo convencional. "Temos de tratar os cidadãos, que se encontram nas filas de órgãos governamentais que trabalham com habitações populares como clientes, uma vez que eles pagam, e fazem questão de pagar, pelo produto que estão comprando", opinou. E complementou: "Precisamos de programas para a população de baixa renda que levem em consideração as faixas diferenciadas de renda, oferecendo produtos compatíveis e tentando resolver a questão da favela no próprio processo de urbanização."

Questões Jurídicas

Na área jurídica falta uma correspondência entre o que é delimitado administrativamente pelos municípios, estados e União, que acabam por desembocar em uma incompatibilidade de ações.

Segundo o promotor José Carlos Blat, essa falta de compatibilidade faz com que o crime organizado acabe arquitetando verdadeiros planos diretores para determinadas áreas da cidade. "É o estado paralelo, no qual impera a lei do silêncio", advertiu, mostrando a necessidade de um controle territorial, a partir de um plano diretor em que as regiões administrativas sejam coincidentes.

"É humanamente impossível exercer controle sobre os indivíduos em liberdade condicional ou sobre jovens em liberdade assistida tendo em vista a divisão ora existente", falou, argumentando que "a conjugação de esforços dos estados e municípios pode diminuir a criminalidade".