Enquanto a Câmara dos Deputados ainda tenta fechar um acordo sobre a partilha dos royalties das reservas do Pré-sal, a Assembleia Legislativa de São Paulo pode sair na frente e aprovar três projetos de lei que disciplinam a distribuição, a destinação e o controle dos recursos provenientes das compensações financeiras recebidas pelo Estado na exploração de petróleo e gás. São projetos que foram apresentados em 2008 após reuniões e audiências públicas.

De autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), os PLs 425, 426 e 427 já receberam o parecer favorável de comissões permanentes da Assembleia, entre as quais a de Constituição e Justiça (CCJ). Com o aval da bancada tucana, o parlamentar requereu prioridade nas matérias que serão votadas nas últimas sessões legislativas. A pauta será definida consensualmente pelas lideranças do governo e da oposição.

"Esperamos aprová-los ainda este ano, para garantir que as novas regras entrem em vigência em 2010. Com essa normatização, São Paulo quer evitar os erros ocorridos em outros estados, quando o dinheiro dos royalties foi usado até para pavimentar calçadas com porcelanato", argumentou Paulo Alexandre, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties Paulistas.

No país, a previsão é de que arrecadação dos royalties e participações especiais atinja R$ 30 bilhões anuais até o final de 2010, considerando apenas a produção dos campos do chamado pré-sal. Em 2007, dos R$ 15 bilhões pagos em royalties, R$ 5 bilhões ficaram com os estados. Desse total, R$ 4,3 bilhões destinaram-se ao Rio de Janeiro. São Paulo ficou com apenas R$ 4 milhões.



O que prevê

O PL 427 estabelece que o Estado deve aplicar, no mínimo, 50% dos recursos dos royalties em educação (30%) e saúde (20%), com a seguinte divisão: 10% em cursos de qualificação profissional, 10% em recuperação física e reforma de escolas, 5% em informatização das unidades escolares, 5% em capacitação de profissionais da Educação, 10% em equipamentos para a área da saúde e 10% em capacitação de profissionais da saúde.

Atualmente, 30% dos royalties do petróleo são destinados aos estados que têm área de exploração. Logo, 15% da totalidade das compensações recebidas pelo Estado de São Paulo seriam, obrigatoriamente, investidos em educação e saúde. Em 2008, o Estado recebeu R$ 4,18 milhões em compensações financeiras pela exploração do petróleo.

O PL 425/08 cria o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural, para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios. Constituído com 30% da receita obtida das compensações financeiras, o fundo vai beneficiar os 645 municípios paulistas, com um valor fixado de acordo com o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), apurado pela Fundação Seade. Os que possuem os piores índices de pobreza vão receber, proporcionalmente, uma quantia maior.

De acordo com o deputado, o repasse do fundo abrangeria apenas os valores transferidos ao governo do Estado. A maior parte permanece com os Estados e municípios produtores ou que mantenham algum tipo de relação com a atividade petrolífera, além dos que são afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, no termos das leis federais 7.990 e 9.478.

O terceiro projeto do presidente da frente parlamentar, PL 426/08, cria o Conselho Estadual de Petróleo, Gás Natural e Fontes Alternativas de Geração de Energia (Conpeg). Constituído por representantes do poder público e da sociedade civil, o órgão terá entre as suas atribuições a análise e fiscalização dos projetos e programas financiados com recursos dos royalties.

"Hoje, não existe qualquer tipo regulamentação nem fiscalização para a aplicação desses recursos. Cada governante gasta como e onde quer. Temos que criar meios para cumprir a função social dessa fonte de riqueza", justificou o deputado.



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