Consolidação das leis: Assembléia conclui a primeira etapa dos trabalhos


06/01/2006 16:18


Inúmeras atividades fazem parte da tarefa parlamentar, além da elaboração das leis e da fiscalização do Executivo propriamente ditos. A Consolidação das Leis é trabalho pertinente ao Parlamento paulista, que, depois de anos de debate, abriu espaço de destaque para essa tarefa. O assunto também fez parte das discussões dos parlamentares, em 2005, no Senado e na Câmara dos Deputados, onde a consolidação é feita por áreas, como a do Trabalho, da Saúde Pública, através das Reformas. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a sua no final do ano passado. E a Assembléia Legislativa do Estado paulista, presidida pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL), iniciou sua Consolidação, aprovando em tempo recorde a primeira etapa da iniciativa.

A Consolidação das Leis, desenvolvida no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa " CCJ, visa sistematizar a legislação estadual desde os tempos do Império, quando da instituição do Legislativo há 171 anos, até os dias de hoje. Na prática, significa fazer um levantamento de toda a legislação estadual existente para adequá-la às modificações ocorridas na Constituição Federal de 1988 para cá, e revogar leis inócuas, ou seja, que não têm mais aplicação em nossos dias, mas ainda fazem parte do ordenamento jurídico do Estado. Uma autêntica faxina no conjunto das leis estaduais em vigência, com o objetivo de agilizar sua aplicação, o acesso dos cidadãos a seus direitos e facilitar a fiscalização de sua execução.

Acordo de cooperação

Para realizar a empreitada, diversas áreas do governo estadual se aliaram ao Parlamento paulista. O presidente da CCJ, deputado Cândido Vaccarezza (PT), destaca que em 5/10 de 2005, data coincidente com a promulgação da Constituição brasileira de 1988, foi assinado um protocolo de cooperação entre a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Poder Executivo e o Ministério Público para auxiliar na execução da obra. Na mesma data, o presidente da Casa, Rodrigo Garcia (PFL), e os demais membros da Mesa Diretora, o primeiro secretário, deputado Fausto Figueira (PT), e o segundo secretário, deputado Geraldo Vinholi (PDT), assinaram o ato que deu origem à Comissão da Consolidação, integrada por parlamentares, técnicos do Legislativo e operadores do Direito da Fundação Arcadas - Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP). O acordo de cooperação foi assinado pelos três deputados, pelo vice-governador Cláudio Lembo, pelo presidente do Tribunal de Justiça, Luís Elias Tâmbara, e pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho.

Segundo o presidente Rodrigo Garcia (PFL), "constituímos na Assembléia a convicção de que é necessário consolidar as leis do Estado". Garcia destacou a importância do acordo entre os três Poderes para que o trabalho seja realizado com a presteza necessária, com a garantia de eficiência que tarefa de tal envergadura exige.

O presidente da CCJ, Cândido Vaccarezza (PT), informou que a Fundação Arcadas desenvolveria um software para facilitar a tarefa, assegurar a integridade permanente da Consolidação e permitir checagem contínua. Depois do estabelecimento dos métodos gerais, a Fundação irá apresentar anteprojetos de consolidação das leis especificas de outras áreas abrangidas pela administração estadual, como meio ambiente, servidores públicos etc. O material será digitalizado e armazenado em banco de dados e as leis indexadas. O Ministério Público e demais colaboradores do Judiciário, que atuam em conjunto com a Assembléia, farão a checagem legal de todo o material, conferindo-lhe segurança e respaldo jurídicos.

Revogação de leis inócuas

Para retirar do ordenamento jurídico estadual as leis ultrapassadas, em 2005, foram aprovados, no mês de dezembro, sete projetos de lei e um projeto de resolução que revogaram, ao todo, 3.387 leis e normas temporárias criadas de 1891 a 1937. O levantamento feito pelo Departamento de Documentação e Informação da Assembléia, que identificou estarem tais leis e normas implicitamente revogadas ou com validade prejudicada, possibilitou a rapidez no trâmite das iniciativas.

Outras medidas, tomadas pelo Legislativo, também contribuíram para que a Consolidação ganhasse agilidade e pudesse fazer parte do trabalho apreciado pelos deputados em 2005. Três projetos de resolução que alteraram o Regimento Interno da Assembléia foram aprovados ainda no mês de novembro, estendendo o prazo de recebimento de emendas parlamentares ao Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA 2006, e reduzindo o prazo de 30 para 20 dias para a apresentação do relatório final com o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento à LOA 2006, o que liberou a pauta de votações inscritas na Ordem do Dia, permitindo que as propostas que revogaram as leis inócuas fossem votadas. A LOA, enviada à Assembléia pelo Executivo, até 30 de setembro, deve ser votada até 15 de dezembro de cada ano. Caso isso não ocorra, o Legislativo não pode entrar em recesso. Com a redução do prazo para o trâmite da LOA, os deputados abriram espaço e puderam aprovar os projetos que deram início à Consolidação.

No quesito adaptação da Constituição estadual às modificações da Carta Magna brasileira, o Projeto de Emenda Constitucional " PEC 14/05, feito pela Procuradoria da Assembléia, foi aprovado nos dois turnos regimentais, em 14/12, pelos parlamentares. A PEC adapta a Constituição paulista às alterações que a Constituição do Brasil recebeu nos últimos anos.

Benefícios para o cidadão

Há inúmeros benefícios gerados a partir da Consolidação. O mais imediato decorre da segurança jurídica adquirida pelo conjunto das leis vigentes, que permitirá aos operadores do Direito, juízes, advogados, promotores etc., ganharem agilidade e eficiência em suas ações. Além do impacto positivo na vida cotidiana dos cidadãos paulistas, a medida diminui os riscos econômicos aos que desejam investir no Estado de São Paulo, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento e a geração de empregos.