A falta de diálogo do governo do Estado em relação aos municípios, o desrespeito à legislação, em especial à questão ambiental, e a ausência de critérios na escolha das áreas desapropriadas para a construção de unidades penitenciárias foram algumas das críticas feitas pelas lideranças políticas e da sociedade civil em geral, durante o Fórum de Debates, sobre o Projeto de Lei 556/2007, da deputada Ana Perugini (PT). O projeto prevê compensação financeira às cidades que abrigam ou venham a contar com presídios.

O evento teve a participação de 130 pessoas e foi realizado no dia 17/11, na Câmara Municipal de Mairinque, cidade escolhida pelo governo do Estado para receber um centro de detenção provisória (CDP). "O governo do Estado está sendo chamado à responsabilidade, porque todos queremos a mesma coisa: um novo olhar do governo sobre a saúde e a educação, baseado na justiça", afirmou Perugini.

É a segunda vez que a deputada Ana Perugini participa de encontro com a mesma temática em Mairinque, localizada na Região Administrativa de Sorocaba. Como na vez anterior, a deputada fez uma apresentação do PL 556/2007, que está pronto para ser colocado em votação na Assembleia Legislativa e estabelece a obrigatoriedade da execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos provocados pelas unidades carcerárias nos municípios onde são instaladas, bem como da elaboração de estudos prévios de seus impactos.



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