Foi realizado nesta sexta-feira, 14/9, na Assembléia Legislativa, seminário promovido pela Subcomissão da CPI " da Câmara dos Deputados " que investiga a crise no sistema de tráfego aéreo no país. Vaz de Lima, presidente da Assembléia, afirmou, na abertura dos trabalhos, que toda a estrutura do Parlamento paulista está à disposição para quaisquer outros trabalhos que esta ou outra comissão precisar. "Esta Casa aprecia uma discussão com franqueza", finalizou.

O deputado federal Rocha Loures (PMDB/PR), moderador do painel da parte da manhã, declarou que o Estado de São Paulo foi o escolhido para sediar esse debate em razão do intenso tráfego aéreo que possui e o conseqüente desafio logístico que esse tráfego implica. Loures afirmou que em busca da segurança, "essa CPI está propondo um novo marco legal, que promoverá mais segurança aos usuários da aviação civil no país".

Convidado para debater sobre o tema O futuro do sistema de tráfego aéreo e a sua regulação, Luis Alberto dos Santos, representante da Casa Civil do governo federal, fez uma explanação sobre o histórico da aviação civil no país, que começou na década de 20 e alternou fases de regulação mais rígida e outras de menor rigidez. Ele afirmou que o momento atual levará a uma maior intensidade no tocante à normatização.

Alberto dos Santos entende que a readequação da malha aérea que está sendo implementada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, irá minimizar os problemas de atraso e desafogar os aeroportos mais movimentados, como o de Congonhas, que passará dos mais de 700 vôos diários a ter até 561. Ele também discorreu sobre o novo papel que as agências reguladoras terão. A intenção é que o Executivo retome o poder concedente para outorgas de concessões, sendo que essas agências vão tratar apenas das questões técnicas de suas respectivas áreas.

Código Brasileiro de Aeronáutica

O segundo palestrante do seminário foi veemente ao defender o Código Brasileiro de Aeronáutica. Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), o brigadeiro Adyr da Silva entende que a criação da Lei Geral da Aviação Civil não substitui o Código. "Poucos setores têm à disposição um código, que é amplo e abrange várias disciplinas jurídicas, essa possível substituição representaria um retrocesso jurídico", afirmou o militar. Entretanto, o próprio brigadeiro reconhece que a aviação civil é muito complexa e que talvez aquele ordenamento precise de uma atualização, com uma regulação específica para os aeroportos.

A questão do overbooking " venda de passagens aéreas em número superior ao de assentos nas aeronaves " foi abordada por Leonel Rossi Junior, diretor de Assuntos Internacionais da Associação Brasileira das Agências de Viagens. Ele sugeriu que as empresas aéreas brasileiras adotem o mesmo procedimento das estrangeiras, que oferecem indenização em dinheiro para os passageiros que aceitarem trocar seus lugares com os que estão na espera. Já o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Eraldo Alves da Cruz, reclamou que o apagão aéreo reduziu em até 50% a ocupação na rede hoteleira do Nordeste e cerca de 30% nas regiões do Sul e Centro-Oeste.

O seminário prossegue no Auditório Teotônio Vilela e tem como tema O controle do tráfego aéreo, debatendo sobre os papéis dos órgãos governamentais, as obrigações das empresas e os direitos do consumidor.

Sistema aéreo " Quem controla?

O segundo painel do seminário debateu "O sistema de tráfego aéreo " Quem controla?". Participaram da mesa de discussões os deputados federais Miguel Martini (PHS/MG), coordenador dos trabalhos, e Pepe Vargas (PT/RS), relator da subcomissão; o diretor executivo do Procon/SP, Roberto Augusto Castellano Pfeiffer; o coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Pó; o presidente da Associação Brasileira de Turismo Receptivo (BITO); e o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Transportes Aéreos, Apóstole Lázaro Chryssafidis.

De acordo com o relator deputado Pepe Vargas, há consenso no governo federal e na Câmara dos Deputados de que o poder concedente é atribuição que deve retornar ao Executivo federal. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nesse novo modelo, permaneceria como órgão fiscalizador e regulador da atividade. A atribuição de concessão do serviço ficaria a cargo da Secretaria da Aviação Civil, a ser criada no âmbito do Ministério da Defesa. "Achamos equivocado que a Anac tenha autoridade total sobre a aviação civil", disse Vargas.

A questão polêmica, segundo Pepe Vargas, é a desmilitarização dos controladores de vôo. O deputado, no entanto, defendeu que seja feita a desmilitarização do controle do tráfego aéreo, e que é possível fazê-la mantendo o controle sobre o espaço aéreo brasileiro a cargo da Aeronáutica. "Com a desmilitarização (do controle de tráfego), a Força Aérea poderia dedicar-se completamente à sua função constitucional", afirmou.

A agilidade na contratação de novos controladores foi outro ponto abordado pelo relator da CPI como fundamental para a solução da crise. Para ele, é possível rapidez se os controladores, ao invés da passarem pelo processo militar de preparo da função que exige anos de trabalho, forem contratados através de empresas públicas como a Infraero, obedecidas as exigências legais de concurso público. "É óbvio que será necessária uma transição. Mas é possível e já foi feito anteriormente. Há atividades dentro da Infraero que eram militares e passaram a civis", exemplificou.

Pepe Vargas também cobrou das empresas respeito aos direitos dos usuários do serviço aéreo quanto a receberem informações claras sobre atrasos ou outras ocorrências que impeçam o vôo no horário previsto. "O Código de Defesa do Consumidor prevê o imediato ressarcimento, caso o vôo atrase e o passageiro não deseje mais fazê-lo, embora não seja isso o que esteja acontecendo", concluiu.

Sob pressão

Para o presidente da subcomissão, deputado Miguel Martini, as pressões sobre os controladores pelo número escasso de profissionais e baixos salários são fatores determinantes nas falhas cometidas pela categoria. Alegando que nada tem contra o sistema militar que considerou adequado para a defesa da soberania brasileira, Martini disse que a militarização não é adequada à função de controlador aéreo. A possibilidade de punição a que um militar está sujeito impede que os controladores possam denunciar claramente a sobrecarga de trabalho a que estão submetidos e coloca em risco a vida das pessoas.

A separação entre os principais atores do setor, que o deputado classificou como controle de vôo, infra-estrutura e regulação, com a criação de instâncias distintas e sem gerenciamento centralizado, foi a responsável pelo caos aéreo para ele. "É fato admitido por todos que o setor não funciona sem um gerente. A Secretaria da Aviação Civil é quem vai gerenciar o tráfego aéreo e abaixo dela estarão colocados esses três atores", disse o deputado que trabalhou por 16 anos como controlador de vôo.

Martini questionou a necessidade de haver uma agência reguladora. Em seu entendimento, as atividades de fiscalização e regulação, realizadas pela Anac, poderiam ser absorvidas por um departamento também subordinado à secretaria, nos moldes do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC).

Em defesa dos consumidores

Roberto Pfeiffer, do Procon, se comprometeu a enviar ao relator da subcomissão, deputado Pepe Vargas, minuta com diretrizes, elaboradas pelo órgão, quanto à normatização do setor para atender o Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, é possível elaborar um dispositivo na lei geral da aviação que inclua procedimentos em defesa dos usuários do serviço aéreo.

Assim como Pfeiffer, Marcos Pó, do Idec, enfatizou que o consumidor prejudicado pela crise aérea deve recorrer às empresas prestadoras do serviço para ser ressarcido por falhas no setor. Cabe às empresas, e não aos consumidores, procurar os órgãos governamentais pertinentes na busca de suas responsabilidades sobre eventuais prejuízos derivados de falhas no gerenciamento aéreo.