DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa promoveu, em março deste ano, por iniciativa da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o seminário Economia do Setor Público no Brasil. Na abertura do evento, o governador Geraldo Alckmin afirmou que "O Brasil precisa de uma agenda positiva para discutir um desenvolvimento sustentável, que gere emprego e renda". Alckmin ressaltou que a competitividade é fundamental para alicerçar o desenvolvimento do Estado e citou como exemplo o setor de agronegócios.

"Ajustar as contas aumentando impostos é fácil. Difícil é promover ajuste e superávit reduzindo impostos", refletiu o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sidney Beraldo. E acrescentou: "Precisamos retomar o crescimento econômico, mas de forma sustentável, inclusiva. Neste sentido, o Legislativo já tem trabalhado, promovendo discussões nas comissões temáticas e através do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado. A sociedade está ansiosa para que tenhamos uma retomada do desenvolvimento econômico".

Quanto à pesada carga tributária que o governo impõe à população - cerca de 42% -, o diretor da Escola de Economia da FGV, Yoshiaki Nakano, observou que o brasileiro acaba trabalhando cinco meses do ano para o governo.

Ao falar sobre Externalidades e a Produção de Bens Públicos, Eduardo Andrade, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, citou como exemplo de externalidades negativas tanto a guerra fiscal promovida por alguns estados da Federação como os gastos com campanhas eleitorais. Para ele, a grande dificuldade é igualar os custos privados ao custo social.

Corrupção

Para o professor Marcos Fernandes Gonçalves da Silva, também da FGV, a corrupção é uma disfunção na produção de bens públicos. "A corrupção é uma atividade improdutiva, que promove a apropriação de bens públicos por parte de alguns indivíduos", definiu, relacionando-a à teoria da propina, que trata o processo político como um processo de barganha.

Gastos públicos

Os gastos públicos também foram abordados no Seminário, em mesa presidida pelo secretário de Estado de Planejamento, Andrea Calabi. "No Brasil, gasta-se muito, mas gasta-se mal. Os pobres estão sempre sub-representados", destacou a professora da PUC/SP, Cláudia Cavalieri, ao falar sobre o Efeito Distributivo das Políticas Públicas.

Seguridade Social

A Seguridade Social foi tema da palestra do professor Luís Eduardo Afonso, da Faculdade de Economia e Administração da USP. Segundo Afonso, a avaliação da eficiência do sistema previdenciário precisa ser vista tanto pela contribuição quanto pelos benefícios, e não de maneira isolada. "É muito difícil separar ações na área previdenciária da área social, e ações de cunho meramente distributivos. Assim, a Previdência Social acaba incorporando transferências de aspecto distributivo", ressaltou.

Quanto às reformas propostas pelo governo Federal nessa área, o professor acredita que foram rápidas e eficientes. Embora o mérito das reformas possa ser sentido pelas mudanças de algumas características do setor público, incompatíveis com o regime previdenciário, Afonso comentou que "muitos pontos precisam ser aprimorados".

Temas diversos

A mesa coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS) abordou temas variados. Paulo Arvate, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), discorreu sobre Instituições e Reforma Fiscal. Sua proposta foi apresentar o modo como as decisões de governo acontecem em diferentes países e, em particular, no Brasil. Ele comentou a literatura sobre o assunto e avaliou o modo como os efeitos da ideologia são observados em diferentes análises. Segundo sua avaliação, apesar de governos de esquerda serem considerados mais gastadores, deficitários e mais endividados, as experiências empíricas realizadas em países da OCDE e da América Latina revelam que essa proposição não é verdadeira.

Outro resultado revelado no estudo de Arvate é que, ao introduzir testes com mudanças de regime político, constata-se no caso brasileiro, de forma até surpreendente, que durante o regime militar o tamanho do governo foi menor do que no período da redemocratização.

Preços e gastos

O tema Políticas Públicas Locais foi objeto da exposição de Ciro Biderman, também da FGV. Explorando oito instrumentais diferentes, Biderman dimensionou a relação existente entre o preço dos aluguéis e os gastos públicos em três cidades diferentes. Sua análise perpassou as preferências dos cidadãos relacionadas ao tipo de gasto público praticado em diferentes cidades e a tributação correspondente.

O economista Francisco Vignoli, da Fundação Getúlio Vargas, abordou o tópico Legislação e Execução Orçamentária. A apresentação consistiu em traçar o desenvolvimento do modelo orçamentário brasileiro e o modo como se afirmou a tradição que associa orçamento a planejamento. Vignoli considera que a Constituição Federal de 1988 restabeleceu essa tradição. Restabeleceu também as prerrogativas do Legislativo, suspensas durante o regime autoritário. O Legislativo passou assim a exercer o efetivo controle sobre as contas públicas.

Na análise de Vignoli, a Constituição de 88, ao estabelecer o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) ,fincou os três pilares do planejamento. Entretanto, restou o problema de não ter ficado claro o que deveria estar contido na LDO, um documento que ao longo dos anos se caracterizou, tanto no nível municipal quanto estadual e federal, por total desconexão. Essa questão, continuou Vignoli, só ficou resolvida com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, que definiu concretamente os tipos de conteúdos da LDO.

Governo e meio ambiente

Sergio Goldbaum, também da FGV, falou sobre a experiência brasileira em preservação e regulação do meio ambiente. Há duas formas de regulação: privada e pública. A primeira acontece por meio de incentivos às indústrias para que atentem mais para o cuidado ambiental, como o Selo Verde. A segunda se realiza mediante políticas públicas e leis de zoneamento, cotas, entre outros pontos.

O representante do Ibmec, Marcelo Theoto, lembrou que o governo tem um papel importante na economia brasileira, principalmente, na questão ambiental, uma vez que esse assunto sempre está a cargo do setor público. Theoto afirmou que a legislação brasileira é muito avançada, mas que há dificuldades para ser aplicada.

Ciro Biderman destacou que o Legislativo e o Executivo paulistas são exemplos para outros poderes do país. Segundo Biderman, quando o Estado de São Paulo implanta sistemas de modernização como o Sigeo, contribui para o desenvolvimento de todas as assembléias brasileiras.

Com a presença do deputado Vaz de Lima (PSDB) e do secretário estadual da Fazenda, Eduardo Guardia, um dos painéis tratou da reforma tributária.

O professor Fernando de Holanda Barbosa abordou as questões que o país tem de resolver para retomar o crescimento, em sua visão, estagnado nos últimos 20 anos. Para ele, o arcabouço institucional brasileiro está desatualizado e são necessárias reformas, como ocorreu em meados dos anos 70.

Eficiência, produtividade e competitividade

O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Guardia, afirmou que a reforma tributária tem de levar em conta três aspectos fundamentais, o que ele chama de "questões subjacentes e relevantes, inter-relacionadas": primeiro, eficiência, produtividade e competitividade; segundo, a questão da disciplina fiscal; por último, o equilíbrio do pacto federativo.

Guardia lembrou que, de 29,6% do PIB, a carga tributária passou, em 2003, para 35,6%. Não acredita, porém, na possibilidade de haver redução dessa carga: "Acho muito difícil trabalhar com a possibilidade de redução da carga tributária no curto prazo", afirmou, já que o montante se mostra insuficiente para cobrir gastos e permitir grandes investimentos.

A questão tributária do país foi também discutida em mesa de debates. A primeira expositora foi Rozane Bezerra de Siqueira, que falou sobre tributação ótima e eficiência econômica, que estão relacionadas ao equilíbrio entre arrecadação e impacto da tributação sobre renda. Rozane afirmou que a forma como cada governo vê a desigualdade social é algo a ser considerado, pois a diminuição do imposto sobre a renda mais baixa pode causar um forte impacto sobre a arrecadação.

Para o expositor Francisco Ramos, que abordou o tema Incidência Tributária, não se pode fugir da questão 'Quem suporta a carga tributária?', uma vez que há casos em que a carga recai sobre o consumidor, e outros, sobre a venda. Ramos ressaltou a importância da distribuição da carga tributária para o setor econômico.

Imposto corretivo

A taxação sobre o consumo foi o tema de Maria da Conceição Sampaio. Segundo a expositora, a grande discussão é aplicar tributação sobre o consumo ou sobre a renda. "Tributar renda num país como o Brasil, onde em média o salário é muito baixo, gera uma arrecadação pequena e a saída foi a tributação sobre o consumo", afirmou a expositora, lembrando que a última forma não é muito justa porque tanto o pobre quanto o rico acabam pagando o mesmo imposto sobre, por exemplo, um refrigerante. Entretanto, para Maria da Conceição, a tributação sobre o consumo tem suas vantagens, porque é mais fácil de ser implantada e pode servir como imposto corretivo.

Tributação de patrimônio

Luciane Melo afirmou que o capítulo Impostos sobre Patrimônio (IPTU, ITR e IPVA) aponta que os valores pagos no Brasil são mais baixos em relação aos de outros países. "A elevação desses impostos melhoraria a progressividade (os mais ricos pagam mais) e a distribuição federativa".

O aumento do IPTU implica o aumento participativo dos municípios na receita, com a vantagem de que a competência é clara (quem cobra e quem paga) e não há evasão (o imóvel não sai da cidade). "Porém, é um imposto complexo, exige base de dados para a efetuação da cobrança".