Os possíveis impactos da proposta da Reforma Tributária (PEC 233/08) sobre o Estado de São Paulo serão avaliados e debatidos pelos deputados que integram a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Assembléia paulista, em seminário a ser agendado brevemente. A iniciativa do deputado Vitor Sapienza (PPS) foi aprovada durante a reunião da comissão desta terça-feira, 29/4, e incluiu convite que a CFO deverá formular a autoridades e especialistas como o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, o jurista Ives Gandra Martins, o secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo Machado da Costa e o ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto.

A PEC da reforma tramita na Câmara dos Deputados e está sendo analisada por uma comissão especial de parlamentares. Depois de aprovada por essa comissão, a PEC ainda será submetida a dois turnos de votação no plenário da Câmara. Na terceira das dez sessões estabelecidas como prazo para apresentar emendas à PEC, o colegiado da comissão especial decidiu promover debates e audiências públicas até 15/6 para, em seguida, votar a proposta. Esse prazo de referência, que ainda poderá ser ampliado, foi definido nesta terça-feira, 29/4. Já foram apresentadas duas emendas e mais de 60 requerimentos para ouvir governadores, ministros e tributaristas, além de representantes de empresários, dos trabalhadores e da sociedade civil.

Sob a presidência do deputado Bruno Covas (PSDB), a reunião da CFO serviu ainda para discutir e aprovar pareceres às seguintes proposituras:

Moção 160/2001, que apela para o presidente da República a fim de extinguir a cobrança de taxa para a inscrição de contribuintes no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (deliberação conclusiva);

Projeto de lei 773/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de engenheiro civil ou arquiteto e advogado nas Diretorias de Ensino do Estado;

Moção 116/2003, que apela para o presidente da República e para o Congresso Nacional a fim de manterem os atuais benefícios e incentivos fiscais ou financeiros em relação ao ICMS das microempresas e empresas de pequeno porte (deliberação conclusiva);

Projeto de lei 199/2003, que dispõe sobre isenção de taxa de inscrição, nos concursos públicos estaduais, ao cidadão que estiver desempregado;

Projeto de lei 1040/2003, que institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1º e 2º graus;

Projeto de lei 761/2005, que institui os Jogos Abertos da Melhor Idade;

Projeto de lei 80/2006, que determina procedimentos para confecção gráfica de folhetos, panfletos, caixas de embalagens, folders, banners e outros impressos publicitários, realizados pelas empresas gráficas sediadas no estado de São Paulo;

Projeto de lei 628/2007, que autoriza o Poder Executivo do Estado a instituir o Programa Caminho das Artes, nas escolas da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo;

Projeto de lei 841/2007, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Acessa São Paulo no município de Bady Bassit.

Projeto de lei 849/2007, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Acessa São Paulo no município de Itapecerica da Serra; Projeto de lei 921/2007, que atribui ao Estado de São Paulo a obrigação de fornecer, gratuitamente, bloqueador solar às pessoas carentes vítimas de queimaduras, portadoras de lupus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo;

Projeto de lei 967/2007, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Acessa São Paulo no município de Mogi Guaçu;

Projeto de lei 1.008/200, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Acessa São Paulo em Jardinópolis.

Projeto de lei 1.097/2007, que autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo, no município de Riversul;

Projeto de lei Complementar 39/2007, que altera legislação que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.

Os deputados da comissão decidiram ainda que nas próximas reuniões será definido o calendário para a realização de audiências públicas para discutir a LDO 2009.