Realizou-se nesta terça-feira, 24/5, sob a presidência de Romeu Tuma (PMDB), audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor para debater o decreto presidencial 5.348/2005, regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata da venda fragmentada de medicamentos nas farmácias. Ana Martins (PCdoB), que solicitou a audiência, justificou seu pedido alegando a importância da implantação do decreto. "A população será beneficiada com essa medida, já que poderá comprar o medicamento na quantidade necessária, sem gastar mais que o necessário. Outro problema que será solucionado é a utilização indevida das sobras de remédios nas residências". Segundo a deputada, é preciso que o regulamento seja posto em prática, e para isso toda a sociedade civil tem de se mobilizar.

Dirceu de Mello, diretor da Anvisa, alegou que a preocupação com o fracionamento dos medicamentos vem desde o início dos anos 90. "Houve a Resolução 112, que nunca foi incrementada por problemas de interesses divergentes". Salientou ainda que a medida trará um grande benefício: a qualificação do farmacêutico.



A contribuição do Legislativo

A presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Maria Eugênia Cury, declarou o apoio da instituição ao decreto. "Temos lutado por legislações que melhorem a política de assistência farmacêutica do país. Esse decreto faz parte de um projeto que se insere num conjunto de ações que pretendem proporcionar à população o acesso aos remédios de forma racional", afirmou. Cury destacou que o decreto autoriza " não obriga " a implantação da medida e que é fundamental trazer o debate ao Parlamento paulista. "Precisamos pensar na contribuição que o Legislativo pode dar para que o decreto seja realmente implantado".

Legislação voluntária

Concordando com Maria Eugênia, o gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos, Caio Magri, acrescentou que hoje há a possibilidade de implantar uma legislação que garanta o direito de acesso aos medicamentos, proporcionando a inclusão social, a correção do mercado e a perspectiva de um novo papel para a classe farmacêutica. "Essa legislação tem um caráter diferente das outras: é uma legislação voluntária". Magri disse que talvez haja mecanismos estaduais que possam induzir e acelerar a implantação do decreto. Citou a responsabilidade social dos diversos setores da sociedade para que a população possa ter acesso a uma saúde pública de qualidade. "As empresas, entidades de classe e representantes do setor farmacêutico " todos os setores da sociedade civil " podem se mobilizar para que essas medidas sejam adotadas".

Mobilização social

Representando o Instituto de Defesa do Consumidor, Marta Sampaio chamou a atenção para um problema decorrente da venda de medicamentos em excesso: a auto-medicação, fruto da utilização indevida dos remédios. Para ela, a implantação do decreto impedirá tal prática. "Vivemos um momento histórico, em que poderá haver o resgate da formação dos farmacêuticos, dos médicos e da farmácia". Finalizou afirmado que, de acordo com sua experiência, nenhuma lei "pega" sem mobilização social. O deputado Carlinhos Almeida (PT) sugeriu que se recolham informações para que a comissão formule projetos no sentido de ajudar a implantar o decreto, no que possa competir ao Legislativo. Ênio Tatto (PT) declarou que estava na audiência porque já havia apresentado o PL 640, que tratava do fracionamento dos medicamentos, e que " um projeto dessa amplitude tem muitos inimigos, como, por exemplo, as indústrias farmacêuticas".

Na audiência, foi aprovada por unanimidade a realização de uma audiência pública para avaliar as recentes irregularidades cometidas pela empresa Bandeirante Energia S.A. Por sugestão de Sebastião Almeida (PT), serão realizadas diligências no município de São José dos Campos para averiguar no próprio local as denúncias relatadas "antes da audiência pública. Presentes na reunião Aldo Demarchi (PFL), Tiãozinho da Farmácia (PV) e Waldir Agnello (PTB).