DA ASSESSORIA

A deputada Maria Lúcia Prandi e a Bancada do PT são autores de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que a Assembléia Legislativa deve continuar as investigações de deputados suspeitos de ferir o decoro parlamentar, ainda que o investigado renuncie ao cargo. Pela PEC, se o deputado renunciar antes que esteja iniciada a investigação, o processo será retomado imediatamente no caso de reeleição

Para Maria Lúcia, existe uma falha na legislação estadual, que não especifica a renúncia como ineficaz depois de já ter sido aberto o processo de cassação. A PEC acrescenta um novo parágrafo, que suspende o pedido de renúncia até que as investigações sejam concluídas. "Entendo que a Constituição Estadual tem que especificar que o processo de cassação continua, como estabelece a Federal".

A deputada também apresentou projeto de resolução que pede a alteração do Regimento Interno da Assembléia com o mesmo propósito.