Regularização de terras no Pontal do Paranapanema é discutida em Audiência Pública


09/10/2003 20:51

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Audiência pública sobre projeto que regulariza terras no Pontal do Paranapanema reúne parlamentares com secretário da Justiça <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/hist/CCJ09out03B.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Secretário Alexandre de Moraes expõe sobre projeto que regulariza terras no Pontal <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/hist/CCJ09out03A.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

DA REDAÇÃO

O secretário da Justiça do Estado, Alexandre de Moraes, disse que São Paulo está na vanguarda da reforma agrária, ao regularizar áreas devolutas na região do Pontal do Paranapanema, assunto do PL 675/03, que tramita na Assembléia Legislativa. O secretário foi o representante do Poder Executivo na audiência pública realizada nesta quinta-feira, 9/10, pelas Comissões de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB), Agricultura e Pecuária, presidida pelo deputado Geraldo Vinholi (PDT), e Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB).

Alexandre de Moraes fez uma breve exposição do projeto e dos objetivos do governo ao buscar uma solução para os conflitos na 10ª Região, lembrando que a regularização das pequenas e médias propriedades produtivas é um dos passos para garantir o mandamento constitucional de destinar terras devolutas à reforma agrária. "A intenção é fazer uma regularização fundiária que permita segurança jurídica para a realização de assentamentos", afirmou.

O que será regularizado

O Projeto de Lei 675/03 autoriza a regularização da posse de propriedades de até 500 hectares, o que representa cerca de 20% das áreas ocupadas da região, com 75% das fazendas do Pontal. As pequenas propriedades, de até 20 hectares, deverão pagar 10% do valor da terra nua - o valor da área descontadas as benfeitorias. Acima disso, e até 500 hectares, há um acréscimo de 5% sobre o valor da terra nua. Tudo isso financiado em até 30 anos. O montante arrecadado será depositado num fundo, administrado pela Secretaria da Justiça, que será reinvestido no desenvolvimento da própria região. Isso, segundo prevê Moraes, criará um movimento econômico, atraindo empresas interessadas em investir naquela parte do Estado.

Membros de entidades que representam produtores da região fizeram críticas e apresentaram sugestões ao projeto. O representante da União Nacionalista Democrática (UND), Antonio Ribas, e da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antonio Garcia, consideram que o início dos movimentos sociais pela terra coincide com o começo de um processo de decadência da região. Classificando as ações dos movimentos ligados ao MST de "guerrilha", Antonio Ribas afirmou que o Governo cede em excesso, o que incentiva mais invasões. Garcia, da UDR, criticou o projeto e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), que, para ele, "não tem competência para conduzir um projeto de reforma agrária". Ele acusa o órgão de prejudicar os proprietários nas avaliações. Garcia considera, ainda, que o valor de 10 a 15% do preço da terra nua é muito alto, e precisa ser revisto.

Regularização em todo o Estado

Autor de emenda ao projeto, que limita a regularização a uma propriedade, Hamilton Pereira (PT) elogiou a iniciativa de tentar dirimir os conflitos no Pontal, mas lembrou que terras devolutas há por todo o Estado, e o projeto seria uma oportunidade de iniciar um amplo processo de regularização de pequenas e médias propriedades, algumas até de agricultura familiar e de subsistência. "A prerrogativa da reforma agrária é da União", disse. "Se o Governo Estadual resolve oferecer um instrumento jurídico que ajude a reforma agrária, isso é um mérito. A paz no Pontal é do interesse de todos os deputados da Assembléia", afirmou Hamilton.

"Lamento profundamente que tenhamos chegado a este ponto: uma audiência pública para discutir a paz no Pontal. Uma região que se tornou atrasada, mais até do que a do Vale do Ribeira", comentou Campos Machado, líder do PTB na Casa, apoiando o projeto e elogiando a iniciativa do governador. "Aqui não se trata de questão ideológica", disse, concordando com Hamilton Pereira quanto à necessidade de estender a regularização a todo o Estado de São Paulo.

Em defesa do Itesp

Hamilton Pereira repudiou as críticas da UDR ao Instituto de Terras, elogiando o trabalho técnico de alto nível desenvolvido pelo órgão. Assim também, Alexandre de Moraes fez um desagravo ao Itesp: "Não posso, de forma alguma, como secretário da Justiça, admitir as críticas infundadas feitas ao Instituto de Terras", afirmou. O secretário é também presidente do conselho deliberativo do Instituto, que mantem diversos convênios firmados com órgãos da administração federal. Segundo Moraes, o trabalho do Itesp é tão bem realizado que lhe foi solicitado que o instituto intermedeie conflitos envolvendo os movimentos de sem teto.

Alexandre de Moraes teceu considerações sobre os pontos levantados pela público. Ao problema dos valores a serem pagos pela terra, considerados altos pelos ruralistas, respondeu que o cálculo foi muito estudado e que o valor é bem razoável, por se tratar de terra sem benfeitorias - que tem valor bem inferior - além de ser financiado. Quanto à limitação de um imóvel por proprietário, lembrou que as limitações são para que grandes propriedades não fossem desmembradas em diversas pequenas para burlar a lei.

Hamilton Pereira dispôs-se a aperfeiçoar a emenda, conforme sugestão de um produtor que sugeriu a soma de propriedades até o limite de 500 ha. Novamente, às críticas ao Itesp, lembrou que o instituto não tem poder decisório, mas somente de avaliação técnica. A decisão é da Secretaria da Justiça.

O projeto, que foi objeto de elogios de membros dos partidos de sustentação ao Governo e também dos de oposição, entrará agora na fase de discussão pelo plenário da Assembléia.

Presentes à audiência estiveram também os deputados Ary Fossen (PSDB), Mário Reali (PT), José Zico Prado (PT), Edson Aparecido (PSDB), Marquinho Tortorello (PPS), Ricardo Castilho (PV), José Bittencourt (PTB), Beth Sahão (PT), Adilson Barroso (PTB), Vaz de Lima (PSDB), Simão Pedro (PT) e Sebastião Almeida (PT).

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