Venda irregular de apartamentos da CDHU


03/10/2003 16:41

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Da assessoria do deputado Luís Carlos Gondim

Diante das denúncias veiculadas na imprensa da região de Mogi das Cruzes, dando conta da comercialização irregular, por parte dos mutuários, dos apartamentos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU), o deputado Luís Carlos Gondim (PL) enviou indicação ao governador Geraldo Alckmin, solicitando uma fiscalização mais rigorosa dos empreendimentos habitacionais.

As denúncias são contra aqueles mutuários que, à margem da lei, resolveram vender seus imóveis que ainda estão financiados. Esta transação é realizada por meio do chamado "contrato de gaveta", que na prática não tem qualquer valor legal. Esta prática vem causando grandes problemas para os compradores de boa fé,que depois enfrentam enormes dificuldades para a regularização do negócio e muitas vezes sofrem ameaça de ação judicial para se retirarem dos apartamentos adquiridos.

"A partir destas denúncias, nossa obrigação é resguardar o caráter de justiça social dos empreendimentos da CDHU e procurar proteger a população de negócios irregulares ofertados por quem quer auferir lucro vendendo o que ainda não lhe pertence de fato", comentou o deputado Gondim. O parlamentar espera que seja realizada uma fiscalização nos empreendimentos do CDHU para impedir o uso destes apartamentos como moedas de especulação, ludibriando pessoas pouco prevenidas.

lcgondim@al.sp.com.br

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