O deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), presidindo a Frente Parlamentar para a Autonomia Financeira do Poder Judiciário, reuniu-se nesta terça-feira, 16/10, com magistrados, servidores e representantes de associações. A discussão do grupo girou em torno da redação da Lei 8.876, de 2/9/1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Atualmente ele arrecada cerca de R$ 500 milhões por ano, mas Costa e Silva afirma que um dos objetivos da Frente é elevar esse montante para R$ 1 bilhão.

O artigo 3° da referida lei descreve 13 ítens que compõem a receita do Fundo e, em três deles, estão previstas as principais alterações para aumentar os recursos. Um deles é o inciso I, que exige que a Secretaria da Fazenda repasse ao Poder Judiciário 30% do valor arrecadado com taxas judiciais. O intuito dos participantes é que esse índice atinja 100%. "Para 2007 esperamos que somente essas entradas atinjam R$ 150 milhões", disse Célia da Silva Praes, do Tribunal de Justiça.

O item XIII, referente à parcela dos emolumentos, é outro alvo para as modificações. Dos R$ 70 milhões de recebimentos previstos para este ano, apenas 3,2% deverá ser encaminhado ao Judiciário paulista, enquanto no Rio de Janeiro, esse índice é de 28%. "Vamos tentar igualar o percentual de São Paulo ao do Rio", explica o deputado.

Para Henrique Nelson Calandra, vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados, o cancelamento da isenção de taxas aos municípios também se faz necessário. "São nove milhões de ações impostas gratuitamente para a municipalidade. Eles ganham as causas e não restituem em nada o Judiciário", censurou Calandra.

Houve consenso entre os especialistas de que as propostas de emendas para acrescentar verba ao Fundo são importantes, mas insuficientes. "Precisamos discutir a peça orçamentária, rubrica por rubrica", completa Ivone Barreiros, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça. O grupo pleiteia que o governador José Serra libere os R$ 7 bilhões que o Judiciário reivindicou do orçamento de 2008.

A criação de uma comissão formada pelos três poderes para discutir, acompanhar e fiscalizar o orçamento do Estado foi outra sugestão, colocada pelo professor Maurício Conte durante a reunião. "Isso já é previsto na Constituição. É só uma questão de aplicar", adverte Conte.

Rodolfo Costa e Silva enfatizou a importância de se organizar todas as informações estatísticas que demonstrem as dificuldades e a realidade do Judiciário a fim de apresentá-las à sociedade. "Precisamos conseguir o respaldo da população porque segundo o artigo 2° da Lei 8.876 é o que o povo quer: assegurar recursos para a expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça", ressaltou Costa e Silva.

Ele pediu ainda aos participantes que tragam sugestões de emendas ao orçamento até 31/10. A próxima reunião da frente ficou agendada para terça-feira, 23/10.