A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei 617/04, de autoria do deputado Milton Vieira (PFL), que proíbe a venda de revistas e periódicos por estabelecimentos comerciais não credenciados.

A proposta foi apresentada com o intuito de preservar a profissão de jornaleiros, que, na opinião do parlamentar, "são vítimas de abusos praticados no mercado por empresas que, indevidamente, exercem essa atividade típica, praticando às escâncaras concorrência desleal".

É muito comum, nas imediações de supermercados, hipermercados e outros grandes estabelecimentos, bancas de jornal encerrando suas atividades e seus proprietários engrossando as fileiras dos desempregados. "Os jornaleiros sentem-se abandonados, pois, sem qualquer regulamentação, grandes estabelecimentos comerciais estão vendendo revistas, jornais e demais periódicos no interior de suas dependências, fazendo com que o consumidor deixe de dirigir-se às bancas."

O argumento desses grandes estabelecimentos é a facilidade criada ao consumidor, que encontra os periódicos ao alcance de suas mãos ao longo das filas dos caixas. "Essa justificativa parece-nos frágil, dado o prejuízo causado ao bem maior que é a preservação de toda uma classe trabalhadora", diz Vieira.

Todos os municípios fazem suas próprias regulamentações, dispondo sobre uma série de requisitos e exigências para a atividade dos jornaleiros. "Estes pagam taxas, impostos, contribuições de toda ordem, sob pena de, não o fazendo, serem impedidos de trabalhar, tendo suas licenças cassadas. Enquanto isso, os grandes estabelecimentos, muitos deles célebres detentores de ostensivo poder econômico, vendem os mesmos produtos sem qualquer regulamentação e sem que deles seja exigido qualquer ônus, como pagamento daquelas taxas e impostos cobrados do humilde jornaleiro", afirma Vieira.

O Projeto de Lei 617/06, segundo seu autor, visa "resgatar o ganha-pão de muitos jornaleiros, pais de família que precisam continuar exercendo suas profissões".

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