O primeiro dia do 47.º Congresso Estadual de Municípios, que acontece durante esta semana no Guarujá, foi marcado pela promessa de intensos debates sobre as reformas tributária e da Previdência. O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sidney Beraldo, fez a abertura solene do evento, nesta segunda-feira, 7/4, ao lado do prefeito de Guarujá, Maurici Mariano, e do presidente da Associação Paulista de Municípios e prefeito de Osasco, Celso Giglio. O encontro reúne deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores, e tem em sua programação uma série de painéis que terão a participação de ministros.

O congresso terá como tema central o debate sobre o pacto federativo. Prefeitos e vereadores de diversos municípios do Estado discutirão com ministros e outras autoridades federais e estaduais aspectos das reformas e temas da administração pública que colocam em questão os interesses dos municípios. A tônica será a defesa dos recursos municipais e a divisão das responsabilidades entre os níveis de governo, garantiram o prefeito do Guarujá e o presidente da APM. Segundo Beraldo, os prefeitos e vereadores reunidos no Guarujá têm legitimidade para apresentar a postura dos municípios com relação às reformas anunciadas pelo governo federal. O presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo destacou a necessidade de se elaborar um novo modelo de Federação para o Brasil. É urgente, disse ele, restabelecer forma mais adequada, sobretudo justa, no relacionamento entre os diferentes entes públicos. Para o presidente, o Brasil está pronto para completar o ciclo de reformas necessárias ao seu desenvolvimento.

Beraldo manifestou também sua preocupação com a possibilidade de se alterar a cobrança do ICMS, fazendo-o incidir no destino, por acreditar que a medida provocaria, num primeiro momento, grandes prejuízos ao Estado de São Paulo e obviamente aos seus municípios.

Esta é a íntegra do discurso de

Sidney Beraldo:

Participar deste importante momento, que marca a instalação do 47.º Congresso de Municípios do Estado de São Paulo, representa para mim motivo de elevada honra, alegria e emoção, pela relevância do tema a ser discutido durante o evento, qual seja, a nova definição do Pacto Federativo, e pela credencial dos que aqui se encontram - prefeitos, vereadores e dirigentes municipais - homens públicos que conhecem bem de perto a realidade de nossas comunidades.

Impõe-se elaborar um novo modelo de Federação para o Brasil, pela urgência em se restabelecer forma mais adequada, sobretudo justa, no relacionamento entre os diferentes entes públicos, que hoje se caracteriza por distorções causadas a partir de crescente desequilíbrio entre o que cada um apropria do conjunto das riquezas nacionais e no elenco das suas respectivas responsabilidades constitucionais e legais. São os prefeitos os mais legítimos detentores da prerrogativa de discutir o Pacto Federativo a ser proposto para a Nação.

Honra-me estar aqui presente na condição de presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, instituição que, por sua natureza de mais legítima representante do nosso povo, busca dele aproximar-se cada vez mais, a fim de cumprir com suas responsabilidades em absoluta consonância com os anseios da sociedade.

Tenho o orgulho de relembrar - e o faço com redobrada emoção - o início de minha carreira política, aprendendo, conhecendo, debatendo as questões municipais, lá na minha querida São João da Boa Vista, onde, como vereador e depois prefeito, tive a oportunidade de recolher os melhores ensinamentos de gestão da coisa pública e sobre as verdadeiras prioridades a orientar os atos e os posicionamentos dos governantes.

É no contexto desta forte aproximação entre o poder público e os cidadãos, característica essencial no cotidiano das municipalidades, que frutificam os exemplos de ética e moralidade públicas e que se alimentam os sonhos e as esperanças na construção de comunidades realmente democráticas, justas e solidárias, valores que efetivamente constroem a grandeza de um povo e de uma nação.

Faço esse chamamento e essa conclamação, porque estamos vivendo um momento ímpar na história político-institucional brasileira, quando, já assentadas as bases para as reformas estruturais de que o País tanto necessita, predomina um clima mais favorável a sua implementação. A sociedade brasileira vem demonstrando ao mundo inteiro um extraordinário grau de amadurecimento.

Estamos construindo, independentemente de posições ideológicas e partidárias de uns e outros, notável modelo de democracia, em que o entendimento e o debate civilizado superam as formas arcaicas das disputas radicalizadas.

O Brasil está pronto para completar o ciclo de reformas necessárias ao seu desenvolvimento. Vale salientar as reformas tributária, da Previdência Social, trabalhista e política, dentre outras. Foi um longo e difícil caminho até chegarmos ao presente momento, com contribuições marcantes dos mais diferentes segmentos do espectro político nacional, desde os partidos mais liberais àqueles considerados de posições extremadas.

Os graves desequilíbrios estruturais do Estado brasileiro vêm sendo combatidos ao longo dos últimos anos de maneira firme, responsável e transparente, cujos resultados hoje se concretizam não apenas sob os aspectos práticos, econômicos, orçamentários e financeiros, mas igualmente pelas profundas mudanças de ordem cultural que se estabeleceram.

Daí termos alcançado amplo consenso nacional quanto à necessidade de fazermos as reformas já, a começar pela Reforma Tributária. Aqui, impõe-se relacionar o propósito de todos em realizar a reestruturação do modelo tributário brasileiro, reconhecidamente complexo, injusto e ultrapassado, com os mais legítimos anseios de nossos municípios.

Em outras palavras: a reforma tributária só terá sentido e trará benefícios ao povo brasileiro se representar o revigoramento dos municípios em sua capacidade de gerir o seu destino.

Analiso com muita preocupação a possibilidade de se alterar a cobrança do ICMS, fazendo-o incidir no destino, uma vez que isso provocaria, num primeiro momento, grandes prejuízos ao Estado de São Paulo e obviamente aos seus municípios. É preciso considerar que prejudicar São Paulo e seus municípios é igualmente trazer problemas para o Brasil inteiro, pela extraordinária presença e participação de nosso Estado na formação do PIB nacional.

Não se trata, portanto, de fazer simples alterações no arcabouço legal que mudem alíquotas, siglas de tributos, bases de cálculo ou de contribuintes. Mais do que isso, importa realizar o redesenho do nosso Pacto Federativo, cujo atual modelo se identifica por crescente grau de concentração, sobressaindo-se a União como o ente público que amplia sistematicamente seu poder de arrecadar e de reter o produto das receitas, em detrimento dos outros dois, o Estado e principalmente o Município, este, então, relegado à condição de pedinte ao poder central.

É com tal perspectiva que participo da instalação do 47.º Congresso de Municípios, nesta aprazível e hospitaleira cidade de Guarujá, que a partir de hoje será o centro dos debates políticos.

A propósito, quero registrar meus efusivos cumprimentos à Associação Paulista de Municípios, que, sob o comando do prefeito Celso Giglio, em parceria com a prefeitura local, administrada por Maurici Mariano, organizou este importante evento.

Estou convencido de que a presença de grande número de prefeitos, vereadores, secretários municipais, assessores, estudiosos e defensores da causa maior do Municipalismo, haverá de se transformar em um movimento crescente e sólido, de caráter nacional, em favor de reformas que melhorem as condições dos municípios, seja ganhando maior participação na distribuição do bolo tributário, seja recebendo mais aportes do orçamento federal para investimentos em infra-estrutura.

Estou certo de que este evento, mediante as discussões promovidas por seus credenciados congressistas, produzirá alternativas concretas, objetivas e exeqüíveis, capazes de se tornarem subsídios legítimos para o Congresso Nacional realizar as reformas tributária, previdenciária e outras tão aguardadas pelo povo brasileiro.

Será mais uma demonstração da pujança do Estado de São Paulo, sempre vanguardeiro nas grandes lutas em favor do Brasil. Os municípios paulistas, desde os menores e mais distantes àqueles com grandes potencialidades e mais ricos, são uma referência para todo o País, especialmente pela vocação histórica de buscar construir processos de desenvolvimento sustentáveis, porque baseados na qualidade de vida, no respeito e na preservação do meio ambiente e na prestação de serviços públicos de qualidade.

Comungando dessa mesma preocupação, a Assembléia Legislativa criou o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, desenvolvido pela Fundação Seade, como instrumento de controle dos resultados das políticas públicas sociais, e em maio próximo estará divulgando esse indicador referente ao ano de 2002. Trata-se de índice mais abrangente para se medir o desempenho da qualidade de vida do povo paulista, do que o próprio IDH, aplicado nacionalmente, que leva em conta somente níveis de renda, longevidade e educação. O IPRS, portanto, torna-se mais adequado como parâmetro de desenvolvimento.

Ao deixar esta mensagem de confiança, otimismo e conclamação a todos os municípios paulistas, quero enfatizar a seguinte decisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que tenho a elevada honra de presidir. Sintonizada com as idéias e o entendimento que acabei de expressar, a nossa Assembléia Legislativa, por decisão da Mesa Diretora e com o apoio das lideranças de todos os partidos políticos com representação na Casa, constituiu duas comissões de deputados para exercer funções especiais destinadas a acompanhar a reforma tributária e a previdenciária, que serão apreciadas pelo Congresso Nacional.

A Carta contendo as conclusões deste Congresso, que certamente irá marcar o êxito do evento, deverá igualmente constituir importante instrumento à Comissão de representantes que irá discutir os impactos da reforma tributária em São Paulo.

Considero que hoje estamos todos concretizando um efetivo passo para alcançarmos maior aproximação e a verdadeira integração, tão desejadas, entre a Assembléia Legislativa e os municípios, um dos objetivos que orientam o meu trabalho na presidência da Casa Legislativa de nosso Estado.

Muito obrigado e bom trabalho a todos.