Legalizando a ilegalidade
A prefeitura de Paraíba do Sul, no interior do Rio de Janeiro, encontrou uma forma inusitada e pouco inteligente de enfrentar as máquinas de caça-níquel, reconhecidamente ilegais em todo o país. A administração prepara a cobrança de ISS dos bares que contam com essas armadilhas, que geralmente são exploradas por contraventores e tiram dinheiro da população carente.
Apesar de a idéia surgir em um pequeno município, há o risco servir de inspiração para outras cidades e até estados que buscam todas as formas possíveis e imagináveis para aumentar a arrecadação. Por isso mesmo precisa ser combatida antes que esse movimento cresça e tome corpo.
Não é difícil imaginar que, por trás de tal projeto, estejam exatamente os contraventores, que buscam formas de se aliar às autoridades e se manter impunes. Em alguns casos, pode até ser fácil pagar uma taxa municipal qualquer e seguir com as portas abertas, aliciando pessoas inexperientes e simples, muitas vezes na porta de escolas. Pessoas humildes que jogam seus únicos trocados em busca de ganhar algumas poucas moedas. No fim, vão se endividando e tornando-se presas fáceis para passar à marginalidade.
O Brasil não pode conviver com esse tipo de ação. Já está mais do que na hora de ações firmes no combate a essas ilicitudes. O jogo é proibido e acabou. Não devem ser permitidas exceções. Daqui a pouco aparecerá um maluco qualquer propondo um imposto sobre o tráfico de drogas, sobre os assassinatos ou roubos. Seria a política do "pagou, está liberado". Algo lamentável que precisa ser execrado de nossa sociedade, um mal que deve ser extirpado pela raiz.
Que os "gênios" de Paraíba do Sul percebam a tempo a besteira que estão propondo e não permitam que tamanha imbecilidade ganhe corpo. As pessoas de bem agradecerão profundamente.
*Romeu Tuma é delegado de Classe Especial da Polícia Civil, deputado estadual (PMDB), ex-presidente e atual integrante da Comissão de Segurança Pública, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e Corregedor da Assembléia Legislativa de São Paulo.
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