DA REDAÇÃO

Tema que esteve na pauta da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor no primeiro semestre, a reativação das Delegacias do Consumidor (Decon) voltou a ser discutida na segunda metade de 2004, como parte de um debate mais amplo sobre os serviços prestados pelas concessionárias de energia e pelas empresas de telefonia fixa.

Convidado pelos parlamentares em novembro do ano passado para falar sobre o assunto, José Eduardo Tavolieri, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, apontou o que considerava o "poder excessivo na mão das concessionárias de energia, que fazem o papel de Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário".

O advogado incluiu, entre os problemas encontrados, a irregularidade na fiscalização de dívidas e o corte no fornecimento de energia, que, de acordo com a Lei de Concessões, só pode ser feito para reparos emergenciais e por inadimplência, e em casos comprovados de fraudes e atos ilícitos - para estes, seria necessária a perícia no local, depois de a concessionária prestar queixa na delegacia. Tavolieri criticou também o aumento abusivo de tarifas.

O grande número de reclamações recebidas trouxe à tona também a discussão sobre o pagamento de assinatura mensal nas contas de telefones fixos. A presidente da comissão, deputada Maria Almeida (PFL), lembrou que a cobrança é inconstitucional, e sugeriu que a população requisite, judicialmente, o ressarcimento dos valores pagos a título de assinatura à Telefônica.

A parlamentar apontou, no final de julho de 2004, outros problemas que têm sido freqüentes nas reclamações feitas por consumidores à comissão: altas taxas de juros nos financiamentos, alíquotas indevidas de impostos nas contas de serviços, confusos manuais técnicos de instalação de produtos, clonagem de produtos e aumentos abusivos de preços.

A Delegacia do Consumidor, extinta em 1998, foi apontada como uma das mais eficientes formas de defesa do consumidor. "Se não retomarmos o órgão técnico para que os consumidores estejam amparados, não chegaremos a lugar nenhum", finalizou.