Nesta terça-feira, 29/11, foi realizada uma audiência pública para discutir o PL 840/2011, apresentado pelo Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos paulistas. A proposta também fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. Para falar sobre o PL, estava presente Carlos Henrique Flory, diretor-presidente da São Paulo Previdência (SPPrev). O presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz, abriu a audiência pública, quando disse que a instituição do regimento de previdência privada é uma exigência da Constituição Federal, determinação a que todos os Estados estão se adaptando. Munhoz lembrou ainda o "trabalho árduo, mas profícuo" na Assembleia que resultou na aprovação da instituição da SPPrev. Solução para déficit futuro "A previdência está em crise no mundo todo, por conta de diversos fatores, como a queda da fecundidade e envelhecimento da população", disse Carlos Henrique Flory. No Brasil, de acordo com o Censo 2010, o percentual de idosos - pessoas com mais de 60 anos - é de 10,3% da população, e as projeções indicam que em 2050 eles serão 23%. Isso indica que a base contributiva da previdência paulista será insuficiente, aumentando o déficit na previdência, que hoje já é de R$ 8,2 bilhões. A solução, segundo Flory, é a criação, para os servidores públicos que ingressarem na carreira a partir da vigência da lei, do regime de previdência complementar, em caráter opcional. Pelo proposto no PL 840/2011, haverá uma dupla contribuição previdenciária. Ou seja, se o servidor receber acima do teto da previdência, atualmente R$ 3.691,74, irá contribuir, até este limite, com 11% de seus vencimentos, como é hoje. Apenas sobre o valor que ultrapassar esta barreira, poderá pagar para a previdência complementar 7,5% do salário, o que significará que no total a contribuição será de 10,08%. Portanto, a integralidade do valor da aposentadoria será mantida para os servidores com vencimentos abaixo do teto. Se o funcionário optar por contribuir para a previdência complementar, essa integralidade será possível. Além do mais, serão possíveis aportes voluntários extraordinários, que aumentarão o valor da conta individual do servidor e, consequentemente, o valor da aposentadoria futura, uma vez que os valores serão aplicados no mercado financeiro. O PL 840/2011 determina, ainda, que cada Poder tenha um plano próprio, abrindo a possibilidade de que haja planos diferenciados, por exemplo, para juízes e funcionários. Cada plano terá seu conselho gestor e representantes no Conselho Consultivo. Os servidores podem e devem ter participação na governança dos fundos, afirmou Flory. Gestão Luiz Cláudio Marcolino (PT) perguntou ao diretor-presidente da SPPrev sobre o funcionamento dos conselhos de gestão. Já o deputado Olimpio Gomes (PDT) pediu a aprovação de emenda que protocolou e também da emenda 25, de autoria do deputado Pedro Tobias (PSDB), apresentada a pedido de entidades da Polícia Militar. Gomes disse ainda que a intenção da base governista é votar o PL no próximo dia 6/12, e considerou que mais discussão seria necessária. Carlos Flory respondeu ainda a perguntas de representantes de diversas entidades presentes na audiência, como a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos. No final da audiência pública, conduzida pelo deputado Celso Giglio (PSDB), Flory afirmou que a apresentação que fez durante a audiência pública sobre o PL 840/2011 vai estar disponível no site da SPPrev (http://www.spprev.sp.gov.br). O PL 840/2011, apresentado pelo governador, em setembro último, está tramitando em regime de urgência, e está pronto para ser votado, constando da Ordem do Dia. Foram apresentadas à proposta 57 emendas. Sua íntegra pode ser consultada no site da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.