A malandragem, histórica, salta aos olhos. E os números revelam a sua real dimensão. Estima-se que, se todos os pedidos de indenização ambiental se transformarem em precatórios, o governo do Estado de São Paulo terá que gastar algo em torno de US$ 50 bilhões para cumprir as decisões judiciais. Hoje, excluídos os precatórios alimentares, a dívida do governo paulista é da ordem de R$ 5,4 bilhões. Ao todo, são 6.420 os credores do Estado. Desses, apenas 144 (1,78% do total) ganharam na justiça o "direito" de receber indenização do Estado por desapropriação de glebas localizadas em áreas de proteção ambiental. Eles têm a receber R$ 3,1 bilhões - o equivalente a 57% do total da dívida.

Há pouco menos de um ano a Assembléia Legislativa de São Paulo criou uma CPI para investigar aquilo que se convencionou chamar de "indústria da indenização ambiental". O que já se apurou é revelador da ousadia e descaso das autoridades com o dinheiro público. Áreas sem nenhum valor econômico foram criminosamente superavaliadas, em prejuízo da população, que sempre paga a conta. Em diversos casos, o preço fixado chegava a cem vezes o valor de mercado.

Para tanto, os peritos se valeram de um critério, no mínimo, duvidoso: separavam o valor da terra nua e o da cobertura vegetal; depois, somavam as duas quantias, sem levar em conta que a qualidade da madeira e a dificuldade de acesso inviabilizavam qualquer exploração econômica. Absurdo dos absurdos, peritos judiciais aceitavam candidamente os laudos preparados por técnicos contratados pela parte interessada em receber a indenização. E segundo um deles, José Eduardo Narciso, que atuou em diversos processos, os juízes não se davam ao trabalho de questionar a origem dos laudos.

Acrescente-se ainda o fato de que, além da correção monetária, os proprietários pleiteavam e obtinham o pagamento de juros compensatórios (de 12% ao ano), sob a alegação de que teriam deixado de auferir lucros pela não-exploração econômica de suas terras. Se não bastasse, governos anteriores deixaram de recorrer das sentenças judiciais dentro do prazo adequado e, com o isso, o Estado foi acumulando prejuízos e permitindo que espertalhões enriquecessem.

Diante disso, a CPI, que deverá encerrar seus trabalhos no início de dezembro, vai propor algumas medidas. A primeira delas é sugerir a padronização de todos os processos de indenização ambiental, com o objetivo de impedir a supervalorização de áreas. Além disso, não se pode dar continuidade a um processo sem que se tenha absoluta certeza de que os títulos de posse são verdadeiros e de que não há sobreposição de títulos. O governo já teve que pagar mais de uma vez pela mesma gleba. Também não faz sentido o pagamento de juros compensatórios por um investimento que, inviável economicamente, nunca existiu e jamais existiria. Outras medidas estão sendo analisadas pelos membros da CPI. Tenho certeza de que o relatório final dará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado elementos para que possam rever muitos dos processos em andamento. O povo de São Paulo merece respeito. Tão importante quanto identificar e punir os culpados é criar mecanismos que permitam o fechamento definitivo dessa verdadeira fábrica de falcatruas.

*Milton Flávio é líder do governo na Assembléia Legislativa e presidente da CPI das Indenizações Ambientais.