"O planejamento urbano não é um favor à população, mas um direito dos cidadãos e uma obrigação dos municípios". A frase proferida pelo promotor de justiça, habitação e urbanismo, José Carlos Freitas, sintetizou o espírito que norteou os participantes do seminário "Plano Diretor " Rumo à 2ª Conferência Estadual das Cidades".

O seminário foi realizado nesta quarta-feira, no foro da Comissão de Assuntos Metropolitanos, presidida pela deputada Ana Martins (PCdoB), e teve a participação do presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa), Marcos Campagnone, da representante do movimento Articulação Estadual pelo Direito às Cidades, Arlete Moyses Rodrigues, da arquiteta e urbanista Rosana Helena Miranda e do representante do Instituto Polis, Paulo Romeiro, além da presença dos deputados Paulo Sérgio (PV) e Mário Reali (PT).

Conferência Estadual

A 2ª Conferência Estadual das Cidades foi convocada pelo governador Geraldo Alckmin, com base nos prazos definidos pelo Ministério das Cidades, e será realizada no período de 1º de agosto a 2 de outubro de 2005.

O seu objetivo principal, além de definir a própria pauta e validar as conferências municipais, sistematizando seus relatórios, é a eleição dos delegados estaduais à 2ª Conferência Nacional das Cidades, a realizar-se em Brasília, de 30 de novembro a 3 de dezembro, a qual, por sua vez, irá definir os novos integrantes do Conselho Nacional de Cidades (ConCidades), incumbido de propor as diretrizes da política nacional de desenvolvimento urbano.

Temas de discussão

O seminário serviu para adiantar alguns dos assuntos que dominarão a pauta da Conferência Estadual, dentre eles os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos e políticos introduzidos pela edição do Estatuto da Cidade, que ordena o direito a cidades sustentáveis, a gestão democrática através da participação popular no acompanhamento de planos e programas, a cooperação entre as instâncias governamentais, a adequada distribuição espacial da população urbana e dos investimentos produtivos, a proteção do meio ambiente, a oferta de equipamentos urbanos, além de outras diretrizes fixadas na lei.

Os temas jurídicos foram apresentados pelo promotor José Carlos Freitas, que salientou a necessidade de todos os municípios elaborarem seus planos diretores, como elemento constitutivo da própria cidadania, a despeito de a legislação obrigar apenas os municípios com mais de 20 mil habitantes, os que integram regiões metropolitanas, os de interesse turístico e outros sob influência de programas federais específicos. Assinalou também que o Estatuto da Cidade prevê que os prefeitos que não elaborarem o Plano Diretor no prazo previsto, que vai até outubro de 2006, incorrem em crime de responsabilidade, podendo ser igualmente responsabilizados os vereadores que se negarem a aprovar a iniciativa.

Escalado para falar sobre gestão democrática, Paulo Romeiro, integrante do Instituto Polis, insistiu que a participação popular não pode se dar somente em audiências públicas e listou uma série de pressupostos para garantir a efetiva gestão democrática prevista na legislação. Apontou a necessidade de coordenação compartilhada; ampla divulgação dos temas, em linguagem acessível; ciência prévia do organograma participativo; divisão dos vários segmentos sociais para a discussão de temas conexos à realidade de cada grupo, entre outros.

Na mesma linha, Rosana Miranda lembrou que com o Estatuto da Cidade abriu-se uma nova perspectiva para os movimentos populares, e que ter acesso aos benefícios do Plano Diretor passou a ser um requisito da cidadania.

Sob o aspecto técnico, Arlete Moyses assinalou que o Brasil, apesar das aparências, é um país eminentemente urbano e que, sendo assim, um dos requisitos básicos para a elaboração de um Plano Diretor consistente é o conhecimento detalhado do território de cada município, sem o que não é possível fazer valer os instrumentos de gestão previstos no Estatuto da Cidade.

Por fim, Marcos Campagnone, da Emplasa, salientou a necessidade de compatibilizar as várias legislações municipais com a legislação estadual, principalmente na área da preservação ambiental, de forma a evitar conflitos de competência e viabilizar a aplicação do Estatuto da Cidade.

Sem burocracia

Ao final do encontro, a deputada Ana Martins lembrou o lançamento da campanha Plano Diretor Participativo, coordenada pelo Ministério da Cidades, enfatizando a necessidade de participação da sociedade na gestão dos assuntos da cidade. "Não façam Plano Diretor burocraticamente. Estamos inaugurando uma nova cultura", declarou