A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT), aprovou nesta terça-feira, 21/2, parecer favorável, na forma de substitutivo, ao Projeto de Lei Complementar que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo, apresentado pelo Executivo. A iniciativa cria uma entidade autárquica e o Conselho de Desenvolvimento, bem como autoriza o governo a instituir o Fundo de Desenvolvimento regional.

A Região Metropolitana de São Paulo é integrada por 39 municípios, que somam mais de 19 milhões de habitantes, numa área de 8.051 km². As alterações constantes da proposta acrescentam poderes e instrumentos ao Conselho de Desenvolvimento, incluindo em sua constituição representantes da sociedade civil e do governo federal, e conferindo-lhe caráter normativo, deliberativo e consultivo, em posição superior à entidade autárquica. O conselho tem ainda como atribuições deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e acompanhar a implementação do planejamento metropolitano. Os diretores da autarquia, órgão de apoio técnico e administrativo ao sistema de gestão, serão indicados também pelo conselho.

A CCJ aprovou ainda mais 48 pareceres a projetos de parlamentares. Entre eles, o do deputado Milton Vieira (PFL) que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente; o do deputado Edson Gomes (PP) que autoriza o Executivo a reduzir em 50% o ICMS sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes; e o do deputado Renato Simões (PT) que cria o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica, a ser comemorado anualmente em 29 de agosto.

Transporte gratuito

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou também pareceres favoráveis a três projetos que tratam de passagens gratuitas e preços reduzidos em transporte público municipal e intermunicipal.

Do deputado Valdomiro Lopes (PSB), o projeto que define como beneficiários de transporte público gratuito no metrô, trens, embarcações e ônibus intermunicipais os portadores de deficiências físicas, visuais, auditivas ou mentais, de AIDS, câncer e pacientes renais crônicos e idosos, com mais de 60 anos de idade.

De autoria do deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, o que garante que passageiros que viagem em transporte intermunicipal num percurso dentro de seu domicílio municipal paguem apenas o valor da tarifa do transporte urbano correspondente.

E do deputado Antonio Salim Curuati (PP), o que determina que as empresas de transporte intermunicipal garantam passagem gratuita aos portadores de doenças graves nos dias em que tenham que comparecer aos hospitais para tratamento médico.