Guerra fiscal, simplificação e transparência na cobrança de tributos foram alguns dos temas debatidos por três especialistas ouvidos nesta terça-feira, 16/8, em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sob a coordenação do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), para discutir a PEC 233/2008 e outras propostas de reforma tributária. Para José Clovis Cabrera, coordenador de Administração Tributária do Estado de São Paulo, a reforma tributária atualmente proposta pelo governo federal " conhecida como reforma fatiada " ainda não é a desejada, já que o país precisa de mudanças mais profundas. Ele avaliou alguns pontos dessa reforma, como o projeto de resolução que propõe alíquota zero nas operações interestaduais com mercadorias importadas. "Além da dificuldade de fiscalização, essa medida pode vir a ser questionada no Judiciário, porque dá tributação menor a um produto estrangeiro que a um nacional", observou. Cabrera também alertou para as perdas de São Paulo num cenário de redução de alíquota do ICMS cobrado no Estado de destino e para o risco federativo que representa a alteração da regra de unanimidade para a aprovação de benefícios fiscais no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Quanto aos royalties do petróleo, "São Paulo ainda tem uma arrecadação baixa, mas a expectativa é alta", afirmou. Ele avaliou como razoável a proposta do Projeto de Lei 8.051/2010, em tramitação na Câmara dos Deputados, que destina 22% para Estados e 22% para municípios não produtores. Eixos da reforma fatiada O professor da Fundação Getulio Vargas e ex-ministroda Previdência Nelson Machado definiu os quatro principais eixos da reforma fatiada: a modificação no ICMS, a desoneração da folha de pagamento ou a mudança de base de sua tributação, a ampliação do enquadramento do Supersimples e a agilização da devolução de créditos por exportação e investimento (PIS/Cofins). Para ele, a redução da alíquota nas operações com produtos importados levou à proposta de redução para todos os produtos. "Isso elimina a guerra fiscal, mas coloca na mesa as muitas propostas de Estados que perdem com o fim dela, tais como a criação de um fundo de desenvolvimento regional ou nova distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados", disse Machado. De qualquer forma, "quando todos dão incentivos ou se defendem pela concessão deles, a guerra fiscal deixa de ser um instrumento de redução das desigualdades regionais", ele ponderou. Desoneração da folha de pagamento Por sua vez, a tributação da folha de pagamento "aumenta o custo dos nossos produtos e o coloca em desvantagem em relação aos produtos estrangeiros, que não enfrentam essa barreira", disse Machado. A proposta do governo federal é de desonerar a folha com redução da alíquota de 20% para 14%. Tributarista experiente, o economista e consultor Clovis Panzarini afirmou que, "pensando no ICMS, nota-se que não existe interesse dos principais atores numa reforma tributária, já que os 27 governadores parecem satisfeitos com a situação atual". Para ele, o sistema tributário brasileiro é pouco transparente e injusto: centrado nos impostos indiretos, acaba representando um peso maior para as faixas de população com menor renda. "Além disso, é um erro imaginar que a reforma vai diminuir a carga tributária, o que na verdade depende de redução dos gastos públicos", disse Panzarini. Em resposta a uma pergunta do deputado Orlando Bolçone (PSB), Panzarini disse que "se deixarmos as coisas como estão, caminhamos para um processo de desindustrialização e o Brasil vai perder espaço para produtos de outros países". Esse cenário de desindustrialização, somado ao real forte, também foi apontado pelo deputado Vitor Sapienza (PPS), que o comparou a "algo parecido com trocar um pneu furado com o carro em alta velocidade". Também participaram do evento os deputados Ary Fossen (PSDB), Simão Pedro e Enio Tatto (ambos do PT). A audiência pública tem continuidade nesta quarta-feira, 17/8, com a participação de Ronilson Rodrigues, subsecretário da Receita Municipal, Ives Gandra Martins, advogado tributarista, e Rosana Benatti, diretora do Departamento Jurídico da Fiesp.