O presidente da Comissão de Atividades Econômicas, Itamar Borges (PMDB), encaminhará, para apreciação da comissão, expediente endereçado ao Congresso Nacional, apoiando o projeto que cria novas regras do Supersimples para a situação tributária das micro e pequenas empresas.

A proposta permitirá que as empresas, mesmo com aumento no faturamento, continuem enquadradas no Supersimples, ou seja, são desatadas as amarras que cerceavam o crescimento dos pequenos negócios.

O limite de receitas para enquadramento dessas empresas do Supersimples terá aumento de 50% no regime tributário. As novas regras elevam a receita máxima de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. As vinte faixas existentes no Simples foram modificadas.

O parlamentar, que é também coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, informou que submeterá também à consideração dos membros da comissão expediente endereçado ao governador do Estado e ao secretário da Fazenda, solicitando a elaboração de estudos para fortalecer o desenvolvimento de políticas públicas específicas para as micro e pequenas empresas, promovendo alterações no regime de substituição tributária e inovação tecnológica.

O documento propõe ainda que o governo do Estado formule políticas públicas que ampliem o acesso das micro e pequenas empresas menores às compras governamentais, bem como promova a simplificação dos procedimentos de formalização dos contratos de compras governamentais em relação a elas. (jr)

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