As palestrantes do seminário sobre "O papel do Legislativo e do Executivo no contexto da Legística", realizado no Instituto do Legislativo Paulista, nesta sexta-feira, 8/5, enfatizaram a necessidade de se produzir uma legislação coerente, a fim de que ela atinja seus objetivos. Patrícia Rosset, doutora em Direito pela PUC, defendendo uma legislação clara, transparente e simples, declarou que "a lei é feita para o povo".

Um dos objetivos da Legística, explica Patrícia, é analisar a participação do poder público na elaboração das normas regulatórias, buscando-se uma legislação coerente, de acordo com o Estado democrático de direito, mas que seja plenamente eficaz.

A Legística foi conceituada pela palestrante Fabiana de Menezes Soares, doutora da UFMG, como sendo o "domínio do conhecimento que trabalha com a qualidade da regulação. Não só a produzida pelo Legislativo, mas toda aquela que seja produzida pelo poder público capaz de criar ou regulamentar condutas".

A palestrante afirmou que se criou um mito, definindo-se político trabalhador como aquele que apresenta mais projetos de lei, esquecendo-se que outra atividade típica do Legislativo é a fiscalização da administração pública.

A atividade legislativa extrapola o universo jurídico, explica Fabiana, afirmando que na elaboração da norma deve-se levar em conta aspectos sociais, políticos e econômicos. Na Suíça, segundo ela, após um ataque de cão que vitimou uma pessoa, houve profundo estudo antes de se elaborar a norma. Já em sua cidade natal, Belo Horizonte, Fabiana disse que uma lei sobre cães bravios obrigou o uso de focinheiras nos animais, mas ignorou aspectos como critérios para se definir quais animais deveriam usá-las, fabricação das mesmas, adestramento de animais e fiscalização, o que tornou a norma ineficaz.

Fabiana afirma que uma legislação mais coerente, observada em países mais desenvolvidos, diminui o ativismo judicial. "Quanto maior a dificuldade sobre a situação do direito vigente, maior será a demanda no Judiciário", conclui.

Uma das soluções apontadas pelas palestrantes para essa crise detectada neste estudo, seria uma política de boa legislação, que some esforços do Executivo que legisla e do Legislativo, que tem essa competência.