Da assessoria do deputado Wagner Salustiano

O Projeto de Lei 728/03, do deputado Wagner Salustiano (PSDB), que visa assegurar aos consumidores o direito de solicitar o cancelamento do serviços contínuos teve pareceres favoráveis aprovados pelas comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor, estando pronto para entrar na Ordem do Dia.

Segundo o parlamentar, são inúmeras as reclamações de consumidores junto aos órgãos e associações de defesa do consumidor quanto às dificuldades encontradas no cancelamento dos serviços prestados de forma contínua, como assinaturas de jornais, revistas e periódicos, televisão por assinatura, provedores de Internet, academias de ginástica, cartões de crédito e outros.

"As facilidades encontradas pelos consumidores, no momento da contratação, não têm a mesma contrapartida naquele em que se pretende o cancelamento, visto que, não querendo perder seus clientes, algumas companhias apelam para expedientes protelatórios a fim de evitar que tal fato se formalize", observa Salustiano.

Na avaliação do parlamentar, os meios colocados à disposição do consumidor para o cancelamento do serviço são sempre escassos e, freqüentemente, de excessiva complexidade, quando não se trata de expedientes abusivos, como linhas telefônicas congestionadas ou exigência descabida de documentos sem pertinência com o ato pretendido. Diante disso, afirma o deputado: "O meu projeto visa assegurar aos consumidores o direito de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios pelos quais foi solicitada a aquisição, com as mesmas facilidades. É uma questão de justiça!"

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