De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, o governo de São Paulo só admite vender a Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A declaração foi feita durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), nesta quinta-feira, 12/6.

A questão foi levantada pelos deputados Vitor Sapienza (PPS) e Roberto Felício (PT), logo depois que o secretário concluiu a apresentação do Relatório de Gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2008, um dos motivos oficiais de sua presença na Casa.

Segundo Machado Costa, o interesse na transação é todo do Banco do Brasil, mas o Estado estaria disposto a aceitar uma proposta que preservasse o emprego dos funcionários e proporcionasse recursos consistentes para investimentos. Neste caso, disse ele, o governo aceitaria encaminhar a proposta ao Legislativo. Fica descartada, porém, a possibilidade de um leilão público abrindo a venda da Nossa Caixa para bancos privados.



Dívida impagável



Vitor Sapienza também manifestou preocupação com o acordo para o pagamento da dívida com o Governo Federal. Para o secretário, como se encontra hoje ela é "impagável". Machado Costa lembrou que o acordo inicial foi feito em 1997, quando o montante da dívida estava em torno de R$ 50 bilhões. Na ocasião, estabeleceu-se o IGP-DI como indexador, o que acarretou a fixação dos juros em 6% ao ano.

A partir de então houve um crescimento significativo da dívida, que hoje chega a R$ 147 bilhões. Para que se possa pensar em pagá-la, afirma o secretário, é necessário providenciar uma renegociação que restabeleça suas condições iniciais e alargue o seu perfil, estabelecendo taxas mais compatíveis com o atual mercado.



Política salarial



Já o petista Roberto Felício questionou a política salarial do Estado, que, segundo ele, amparou-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para negar a atualização salarial dos servidores públicos. O deputado lembrou que, se no início deste governo o comprometimento da receita do Estado com a Folha de pagamento beirava o limite legal de 49%, atualmente já está reduzido a algo torno de 39%.

O secretário contra-argumentou afirmando que o que a LRF impõe é um limite, não uma meta. "Quanto mais abaixo estivermos desse limite, maior capacidade de investimento teremos", disse ele. Machado Costa garantiu que o governo está trabalhando na implementação de uma política de remunerações por resultados, respeitando as especificidades de cada categoria profissional.



Gestão Fiscal



Na exposição que fez sobre o cumprimento das metas fiscais no 1º quadrimestre do ano, o secretário definiu os objetivos centrais de sua gestão nesse campo: melhorar a eficiência da administração tributária visando a criação de receitas extraordinárias que viabilizem mais investimentos. Em outras palavras, ampliar receitas e diminuir despesas.

Segundo os dados que apresentou, este objetivo está sendo alcançado. De janeiro a abril de 2008, as receitas correntes do estado registraram um crescimento nominal de 17,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Esse desempenho positivo teria sido estimulado, sobretudo, pela maior eficiência na arrecadação do ICMS e do IPVA. Puxadas pelo crescimento dos juros-encargos da dívida, as despesas correntes apresentaram uma variação nominal, para cima, de 12,9%, sempre comparando-se o período de janeiro a abril deste ano com o do ano passado. As contas feitas pelo governo apontam para um superávit primário de R$ 11 bilhões.



Pagamento de precatórios



Avaliando como insustentável o crescimento da dívida relativa a precatórios, o secretário da Fazenda defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06, de autoria do Senado Federal, que institui um regime especial para o pagamento pela Fazenda Pública de valores referentes a processos judiciais.

Mauro Ricardo Machado Costa apontou o custo da dívida dos precatórios, com juros reais de até 18%, o sistema que privilegia o pagamento de precatórios não-alimentares e a conseqüente ameaça de seqüestro de receitas e intervenção nos municípios e estados como os fatores determinantes do crescimento do volume da dívida com precatórios a níveis insustentáveis.

Segundo o secretário, o governo estima que, se aprovada a PEC, o Estado de São Paulo quitará todos os seus precatórios em no máximo 12 anos.

A mesma avaliação e a defesa da PEC foram feitas pelo procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, também presente à reunião.



PEC 12



A PEC pretende alterar o artigo 100 da Constituição Federal, prevendo a vinculação de percentual da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, e permitindo aos entes federados que aderirem ao regime especial a realização de encontro de contas entre o valor das ordens judiciais a pagar e as dívidas que seus credores possam ter com a Fazenda Pública. Ela também iguala a correção da dívida à correção e juros incidentes sobre a poupança e proíbe os juros compensatórios. Além disso, os governos que cumprirem o regime especial não sofrerão seqüestro de receita, nem intervenção; no caso, porém, de descumprimento, o estado ou município estará incorrendo em crime fiscal e ficará proibido de receber transferências voluntárias e contratar empréstimos.

O deputado Jonas Donizette (PSB) propôs que a Assembléia aprove uma moção de apoio à PEC 12/06, que deverá ser votada na próxima quarta-feira, 14/6, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.