Foi protocolada no dia 3/6, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a pedido de Carlos Giannazi (PSOL), contra as chamadas Leis da Mordaça do Estado e da Prefeitura de São Paulo. A ADPF/173 foi assinada pela presidente nacional do PSOL e ex-senadora Heloisa Helena, que atendeu ao pedido do deputado.

A ADPF, cujo relator é o ministro Carlos de Ayres Britto, pede a suspensão imediata dos artigos 242, inciso I, da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e 179, inciso I, da Lei 8989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de São Paulo), por não terem sido acolhidos pela Constituição Federal, que garante em seu artigo 5º a liberdade de expressão, de opinião e de manifestação.

A proposta dessa Arguição no Supremo, de acordo com Giannazi " que tem projetos de lei tramitando na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa para acabar com as Leis das Mordaça que tentam calar os servidores públicos ", visa barrar, de uma vez por todas, o assédio e as perseguições que vêm sendo feitos contra o funcionalismo público, em especial os profissionais da Educação, que são constantemente constrangidos e ameaçados pela administração pública.



carlosgiannazi@uol.com.br