A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado José Caldini Crespo (PFL), realizou nesta quinta-feira, 16/6, na Assembléia Legislativa, a sexta e última audiência pública sobre a LDO para o ano de 2006, objeto do Projeto de Lei 224/2005. A série de seis audiências promovidas pela comissão teve início em 3 de junho em Ribeirão Preto. As seguintes foram em Santos, em Sorocaba, em Campinas, em Ribeirão Preto e esta em São Paulo.



A LDO define ações, metas e prioridades para o Orçamento Estadual do próximo exercício e a participação popular nas diversas etapas de discussão do orçamento é prevista por lei. Nos últimos anos, a LDO tem determinado a consulta popular para a elaboração da lei orçamentária. Cabe assim ao Governo do Estado promover audiências públicas em todas as regiões administrativas, além das sub-regiões da Grande São Paulo. Essas audiências devem ser divulgadas e realizadas em datas estabelecidas pelo Executivo, que poderá ainda realizar uma audiência pública geral, inclusive com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.

Até o ano passado, o Governo do Estado realizou essas audiências, cumprindo seu papel legal. Entretanto, segundo o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, José Caldini Crespo (PFL), o Executivo decidiu este ano que viabilizaria a participação popular pela Internet. De acordo com Caldini Crespo, a Assembléia Legislativa, por estar mais próxima da população, cumpre seu papel com as audiências presenciais, "para que a sociedade se manifeste sobre como quer gastar o dinheiro arrecadado com os impostos".

A LDO 2006 recebeu 3.776 emendas dos parlamentares, que serão analisadas juntamente com o projeto pelo relator Edmir Chedid (PFL). O relatório deve ser votado pelos membros da comissão no próximo dia 27/6 para depois seguir para deliberação do Plenário. Antes da apreciação da LDO, a Casa não poderá iniciar o recesso parlamentar.

Recorde

Os deputados Ênio Tatto (PT), vice-presidente da Comissão, Mário Reali (PT), Ana Martins (PCdoB), Carlinhos Almeida (PT), Romeu Tuma (PMDB) e Baleia Rossi (PMDB) compareceram ao encontro desta quinta-feira, que teve recorde de participações do público.

Caldini Crespo avaliou que "as cinco audiências que realizadas foram excelentes, proporcionando ótimas idéias que ainda podem ser aproveitadas no relatório final desta Comissão".

Reivindicações e explicações

O técnico em orçamento, Antonio Tuccilio, fez uma explanação sobre a LDO. Segundo ele, a Constituição de 1988 instituiu a obrigatoriedade de o Legislativo analisar o orçamento. A LDO estabelece metas e prioridades para cada uma das Secretarias. "Na formulação da LDO são observadas as diretrizes estratégicas por ações", explicou. Tuccilio também enfatizou que as emendas apresentadas não podem ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA (Plano Plurianual).

O público, composto majoritariamente por representantes de entidades das três universidades públicas de São Paulo (USP, Unicap e Unesp), das Faculdades de Tecnologia (Fatecs), das Escolas Técnicas (Etes) e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS), além de representantes da saúde e da polícia, lotou o auditório. As principais reivindicações apresentadas foram o aumento do percentual do ICMS destinado às universidades, às Fatecs e ao Centro Paula Souza, bem como maior investimento na área da saúde - especialmente que haja a contrapartida do governo estadual ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), que hoje conta somente com a contribuição dos funcionários.

Neuza Santana, representante do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza sugeriu que os gastos com a Febem sejam retirados do orçamento da saúde, uma vez que se trata da área social. Maria Márcia, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, reivindicou a ampliação do quadro da polícia técnico-científica, além de valorização salarial, plano de carreira e instalações próprias.

André Furlan, representante dos alunos da Fatec, questionou a expansão das Fatecs, uma vez que não há recursos para tanto, classificando-a de "marketing eleitoral".

Maria Aparecida Martins, da Associação dos Docentes da USP, disse que saúde e educação devem ser considerados investimento, e não gasto.

Otaviano Heleni, também da Adusp, afirmou que apenas 5% das vagas de graduação no Estado de São Paulo estão no ensino público; "é o maior padrão de privatização do mundo", opinou.

Educação e Saúde

Para o reitor da Unesp, Marcos Macari, são necessários grandes investimentos no ensino público para que ele continue com a mesma qualidade histórica. Já João Chaves, representante da Unesp de Assis, afirmou que 50% da produção acadêmica do Estado ocorre nas universidades públicas. Portanto, precisam de maior dotação orçamentária.

Zilda Guerra, presidente do Sindicato dos Professores Aposentados do Estado, reivindicou que os inativos não sejam excluídos da verba de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Ângelo Dagostini Jr., do Sindisaúde, reivindicou a retirada da LDO, como gasto, do pagamento de aposentados e do Programa Viva Leite o qual, segundo ele, não diz respeito à saúde. Também do Sindisaúde, Célia Regina Costa pediu a construção de uma política salarial para o funcionalismo público e a contrapartida do Estado ao Iamspe, bem como a criação de um conselho deliberativo para este.

O professor da Adusp, Francisco Mirale, representando o Fórum da Seis, salientou que a disposição dos integrantes do fórum para o diálogo visando obter o aumento dos recursos para as universidades públicas e para o Centro Paula Souza. Ele esclarece que a fixação de um percentual de destinação pleiteado pelo fórum "protege as universidades dos efeitos da subestimação da receita".

"Vivemos na Assembléia uma nova etapa, em que nos aproximamos cada vez mais da população", declarou a deputada Ana Martins, parabenizando a CFO pela iniciativa. Entre as emendas apresentadas pela bancada do PCdoB estão a que amplia a verba para as universidades e Fatecs, a que prevê que as verbas para as universidades nunca sejam inferiores às do ano anterior e a que garante a contrapartida do Governo do Estado ao Iamspe.

De acordo com o deputado Mário Reali, as principais críticas da bancada do PT ao Orçamento do Estado são: a estimativa de receita é sempre menor do que a receita real, sobrando mais verba para remanejamento; o Estado deixou de fazer a consulta popular no processo de constituição do orçamento e a não-regionalização do orçamento, que dificulta a participação popular.