A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Candido Vaccarezza (PT), reuniu-se nesta terça-feira, 17/5, na tentativa de esgotar a extensa pauta de mais de cem projetos. Não conseguiu. Vários itens com voto em separado da deputada Analice Fernandes (PSDB) deixaram de ser apreciados e deverão ser discutidos na próxima reunião ordinária.

Entre os projetos aprovados, a maior parte concede isenções de várias formas, seja de ICMS ou de tarifas. O PL 682/03, de Mauro Menuchi (PT), trata da compensação no valor da alíquota de IPVA do montante pago em forma de pedágio, mediante apresentação dos recibos emitidos nos postos de arrecadação das rodovias; o PL 1015/03, de Antonio Mentor (PT), isenta de ICMS produtos destinados exclusivamente a portadores de deficiência; o PL 308/04, de Milton Vieira (PL), proíbe a cobrança por amostragens em contas de serviços essenciais (água, luz etc); o PL 451/04, de Baleia Rossi (PMDB), altera lei para conceder isenção de ICMS em veículos adquiridos por usuários portadores de deficiência; o PL 606/04, de Ítalo Cardoso (PT), veda a cobrança de tarifas de assinatura pelas concessionárias de telefonia; e o PL 638/2004, de Enio Tatto, isenta de pagamento de água, luz e telefone os consumidores de tarifa mínima.

Outras proposituras são autorizativas e visam, principalmente, a criação de universidades e de unidades da Fatec. São os projetos de lei: 789/03, de Luis Carlos Gondim (PL), universidade estadual do Alto Tietê; 1310/03, de Roberto Felício (PT), obriga a manutenção de cursos técnicos pelo Estado; 151/04, de Gondim, Fatec de São José dos Campos; e 675/04, de Roberto Alves (PTB), Fatec de Caçapava.

Os demais projetos que merecem destaque são polêmicos e por diversas vezes geraram extensos debates na mídia: o PL 274/04, de Vitor Sapienza (PPS), obriga a esterilização de cães da raça pitt bull e de raças resultantes de seu cruzamento; e o PL 372/04, de José Bittencourt (PTB), obriga as empresas de telefonia a instalar gratuitamente aparelhos de medição de consumo em telefones fixos.